ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.156 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 534.600,36 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 534.600,36 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 534.600,36 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%
3.1.90.11-Vencimentoe Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 30.000,00
FICHA: 183
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2041 - Manutenção do Ensino Fundamental 70%
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 5.000,00
FICHA: 185
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 303.414,71
FICHA: 194
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 117.991,74
FICHA: 205
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2120 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 30%
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 20.243,11
FICHA: 396
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB
2046 - Manutenção do Ensino Especial 30%
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 57.950,80
FICHA: 215
Anulação (-)
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
3.1.90.11-Vencimentoe Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 175.819,39
FICHA: 187
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 34.358,91
FICHA: 188
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$: 6.456,36
FICHA: 189
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
3.3.90.14 - Diária Civil R$: 4.930,05
FICHA: 190
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 50.000,00
FICHA: 191
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 31.850,00
FICHA: 193
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%
3.3.90.14 - Diária Civil R$: 261,20
FICHA: 201
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 25.000,00
FICHA: 202
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$: 42.730,54
FICHA: 203
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pré - Escolar 30%
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 50.000,00
FICHA: 204
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2120 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 30%
3.3.90.14 - Diária Civil R$: 3.000,00
FICHA: 394
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2120 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 30%
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 17.243,11
FICHA: 395
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2119 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%
3.1.90.11-Vencimentoe Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 30.000,00
FICHA: 390
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2119 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 3.000,00
FICHA: 391
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB
2119 - Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 5.000,00
FICHA: 392
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB
2046 - Manutenção do Ensino Especial 30%
3.3.50.43- Subvenções Sociais R$: 20.000,00
FICHA: 333
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB
2046 - Manutenção do Ensino Especial 30%
3.3.90.14 - Diária Civil R$: 4.840,80
FICHA: 213
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB
2046 - Manutenção do Ensino Especial 30%
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 33.110,00
FICHA: 214
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 534.600,36 (quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais e trinta e seis centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:2E4652E3