ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2448/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.448/GP/2018 .

Em, 28 de Setembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar,

por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 149.940,00(cento e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básica de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

149.940,00

10.707 - Piso de Atenção Básica - PAB

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

149.940,00

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Recurso Vinculado a

Receita, conforme descrito no projeto:

 

RECEITA:

2.4.2.1.01.01.01

Atenção Básica

R$

149.940,00

10.707 - Piso de Atenção Básica - PAB

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO., 28 de Setembro de 2.018

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:2E514CF9