ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.555 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 152.102,51 (Cento e cinquenta e dois mil, cento e dois reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 152.102,51 (Cento e cinquenta e dois mil, cento e dois reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
FICHA 206 |
2.4.2.2.50.0.1.13 |
TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL |
R$ 150.000,00 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.632.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
|
|
|
Total da receita |
R$ 150.000,00 |
|
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
FICHA 31 |
1.3.2.1.01.0.1.09 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS |
R$ 2.102,51 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.632.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
|
|
|
Total da receita |
R$ 2.102,51 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
|
|
AÇÃO |
2213 |
MANUT ATIV – SERVIÇOS DE RAIO - X |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.2.632.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
FICHA |
518 |
|
R$ 152.102,51 |
|
TOTAL |
152.102,51 (Cento e cinquenta e dois mil, cento e dois reais e cinquenta e um centavos) |
||
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem em emenda parlamentar para a contratação de serviços com RAIO - X para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:2E5CCCE9