ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2182/2025

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

 

LEI N. 2.182/2025

Seringueiras, 21 de julho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas

atribuições legais, especialmente as prevista no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c inciso IX, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Seringueiras através da Secretaria Municipal de Educação e Saúde, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único – O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais a que se refere esse artigo o constante no quadro Anexo - I, desta Lei.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei prescindirá de concurso público, efetivando-se mediante Processo Seletivo Simplificado, sob a responsabilidade de Comissão Nomeada para esse fim, com ampla divulgação através do Diário Oficial dos Municípios – AROM, Jornal de Grande Circulação e no Sitio da Prefeitura Municipal.

§ 1º - O Processo Seletivo será realizado por meio de análise de títulos (Curriculum), conforme definido no edital de convocação;

 

§ 2º - O Processo Seletivo será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade:

 

I – Motivação da necessidade de contratação;

II – Estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;

III – Relação das funções públicas a serem exercidas pelos candidatos, especificação da escolaridade exigida, atribuições e número de vagas a serem contratadas;

IV – Quadro de Vagas a serem preenchidas

V – Prazo de duração do contrato, carga horária, local de prestação do serviço e remuneração.

 

§ 3º – Os aprovados no processo Seletivo deverão submeter-se a exame médico admissional realizado por médico da rede municipal ou por médico particular.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de acordo com necessidade da Administração Municipal.

 

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, indicação da necessidade solicitada pelo Secretário contratante e mediante prévia autorização do Prefeito, cuja supervisão ficará a cargo do órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em Lei, nos seguintes termos:

 

I – Justificativa sobre a necessidade da contratação;

II – Caracterização da temporariedade da contratação;

III – Funções a ser exercida, carga horária exigida, local de prestação do serviço e remuneração proposta;

IV – Indicação dos recursos orçamentários necessários para suportar as contratações.

 

Parágrafo único – A administração poderá alterar unilateralmente o local de prestação do serviço dos contratados por esta Lei.

 

Art. 6º - É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvado os casos acumulação legal e compatibilidade de horário.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de profissionais de saúde em unidades de saúde para atender às necessidades de carência de profissionais em situação excepcionalidade temporária.

 

Art. 7º - As remunerações e as atribuições dos cargos das contratações fundamentadas nesta Lei, obedecerão ao valor fixado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais no nível e grau inicial da carreira correspondente, bem como as atribuições dos Cargos, ressalvadas os acréscimos de atribuições para os cargos existentes e as novas atribuições para cargos que serão criados por esta Lei.

 

Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 

 

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,  para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

III - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

Art. 10 - Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos (Lei Municipal nº 048/94).

 

Art. 11 - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.

 

Art. 12 - Aos Servidores temporários objeto da presente Lei, fazem jus aos direitos previstos nos incisos IV, IX, XIII, XV, XVI e XXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista pelo o estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 13 - O servidor contratado por tempo determinado que rege essa Lei, extinguir-se-á, pelo término do prazo contratual ou por vontade de qualquer uma das partes.

 

§ 1º - A extinção do contrato gera apenas a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados.

 

§ 2º - A extinção do contrato por vontade de qualquer uma das partes não gerará qualquer indenização pelo restante do prazo contratual, devendo ser comunicada com antecedência de 10 (dez) dias, sob pena do pagamento ou retenção de indenização correspondente à metade do valor da remuneração mensal. 

 

Art. 14 - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 15 - As despesas para atender as contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16 - Para efeito desta Lei, ficam criados os cargos e remuneração no serviço público municipal constante do Anexo – I.

Art. 17 – As atribuições dos Cargos previstos nesta Lei, serão as previstas nas Leis Municipais nº 883/2013, nº 726/2011, nº 789/2012, nº 1.236/2019, nº 1.337/2019 e nº 1.338/2019, bem como as constantes no Anexo – II, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO 21 de julho de 2025.

 

ANEXO – I DA LEI Nº

 

CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS

 

CARGOS

FORMAÇÃO EXIGIDA

QUANTIDADE

CH

SAL.BASE

nº Vagas

Total

 

 

EDUCAÇÃO

Professor Pedagogo

Ensino Superior em Pedagogia

32

31

40

4.867,77

Professor oficineiros, em Artes (Música, Dança, Teatro, Artes Visuais)

Licenciatura em Artes, Dança, Teatro ou Música

03

03

20

2.433,88

Professor oficineiros, em Sustentabilidade/ Educação Ambiental

Licenciatura em Biologia, Geografia, Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Engenharia Florestal

03

03

20

2.433,88

Professor oficineiros, em Direitos Humanos e Cidadania

Licenciatura em História, Sociologia, Filosofia, Pedagogia

03

03

20

2.433,88

Professor oficineiros, em Recreação e Esporte

Licenciatura ou Bacharelado em Educação Física.

03

03

20

2.433,88

Professor oficineiros, em Língua Portuguesa (Oficina de Leitura e Produção Textual)

Licenciatura em Letras (Português).

04

04

20

2.433,88

Professor oficineiros, em Matemática (Raciocínio Lógico e Jogos Matemáticos)

Licenciatura em Matemática.

04

04

20

2.433,88

Professor oficineiros, em Tecnologia Educacional

Nível superior em Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Gestão da Tecnologia da Informação, ou na área de informática.

03

03

20

2.433,88

Auxiliar de creche

Ensino Médio completo

05

05

40

1.951,97

Zeladora

Ensino Fundamental Completo

13

13

40

1.518,06

Cozinheira

Ensino Fundamental Completo

12

12

40

1.518,06

Cuidador de Crianças com deficiências

Ensino Médio Completo

20

20

40

1.951,97

Mediador de sala

Ensino Médio Completo, com Formação complementar em educação especial ou inclusão escolar

15

15

40

1.951,97

Monitor de pátio

Ensino Fundamental Completo

05

05

40

1.518,00

Monitor de Transporte Escolar

Ensino Fundamental Completo

04

04

40

1.518,00

 

Interprete de Libras

Ensino Médio completo, com certificação de proficiência em tradução/interpretação de libras/língua portuguesa, reconhecida por instituições credenciadas.

01

01

40

1.951,97

Assistente Social

 

01

01

40

3.019,16

Fonoaudiólogo

Ensino Superior completo em Fonoaudiologia

01

01

40

3.019,16

Nutricionista

Ensino Superior em Nutrição

01

01

40

3.019,16

SAÚDE

Nutricionista

Ensino Superior em Nutrição

01

01

40

3.881,77

 

ANEXO – II DA LEI Nº

 

CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

FONOAUDIOLOGO

Realizar avaliação e triagem fonoaudiológica de alunos com dificuldades na comunicação oral e escrita, fala, linguagem, audição e aprendizagem, Atuar na prevenção e promoção da saúde comunicativa e vocal no ambiente escolar, colaborar com professores e demais profissionais na identificação precoce de alterações de linguagem, leitura e escrita; orientar a equipe pedagógica sobre estratégias para estimular a linguagem oral e escrita em sala de aula, acompanhar alunos com deficiência, transtornos da fala/linguagem ou dificuldades específicas de aprendizagem (como dislexia e apraxia), contribuir na elaboração de adaptações curriculares ou estratégias pedagógicas inclusivas,promover ações educativas com pais, professores e estudantes sobre higiene vocal, escuta ativa, comunicação e linguagem e participar de forma integrada com a equipe multiprofissional da secretaria de educação (psicólogo, assistente social, AEE, etc.), além de outras atribuições decorrentes do cargo.

PROFESSOR OFICINEIROS, EM ARTES (MÚSICA, DANÇA, TEATRO, ARTES VISUAIS)

Planejar e executar oficinas artístico-culturais, promovendo a expressão, criatividade e identidade cultural dos alunos, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

PROFESSOR OFICINEIROS, EM SUSTENTABILIDADE/ EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Desenvolver projetos e oficinas de horta escolar, reciclagem, reaproveitamento, eco cidadania e cuidado com o meio ambiente, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

PROFESSOR OFICINEIROS, EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Promover oficinas voltadas à cidadania, diversidade, ética, convivência, cultura de paz e justiça social, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

PROFESSOR OFICINEIROS, EM RECREAÇÃO E ESPORTE

Desenvolver atividades recreativas, esportivas, jogos cooperativos e práticas de movimento, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

PROFESSOR OFICINEIROS, EM LÍNGUA PORTUGUESA (OFICINA DE LEITURA E PRODUÇÃO TEXTUAL)

Oferecer oficinas de reforço e enriquecimento em leitura, escrita, interpretação e produção textual, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

PROFESSOR OFICINEIROS, EM MATEMÁTICA (RACIOCÍNIO LÓGICO E JOGOS MATEMÁTICOS)

Realizar oficinas com foco em resolução de problemas, raciocínio lógico, jogos e atividades lúdicas matemáticas, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

PROFESSOR OFICINEIROS, EM TECNOLOGIA EDUCACIONAL

Responsável por planejar e desenvolver atividades pedagógicas e práticas relacionadas ao uso de tecnologias digitais no ambiente escolar. Atuação em escolas de tempo integral, oferecendo oficinas que estimulem o pensamento computacional, a criatividade, a resolução de problemas e o uso consciente das tecnologias.Planejar e executar oficinas temáticas envolvendo informática educativa, robótica educacional, programação básica, produção de mídia digital, entre outros; estimular o uso pedagógico e criativo das tecnologias pelos alunos; promover atividades que desenvolvam competências digitais e habilidades do século XXI (como pensamento crítico, trabalho em equipe e inovação), acompanhar os alunos durante as oficinas, orientando no uso de equipamentos e softwares, trabalhar

 

 

de forma integrada com os professores regentes, articulando as oficinas ao currículo escolar, zelar pelos equipamentos e espaços tecnológicos da escola, propor projetos interdisciplinares com o uso de tecnologia,incentivar o uso seguro e ético da internet e das redes sociais, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

CUIDADOR DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS

Auxiliar a criança com deficiência em suas atividades de vida diária no ambiente escolar, como higiene, alimentação, locomoção e organização de materiais, poiar nas atividades pedagógicas, conforme orientação do professor e da equipe pedagógica,zelar pela segurança e bem-estar do estudante durante sua permanência na escola, estimular a autonomia do aluno, respeitando suas limitações e potencialidades, trabalhar em parceria com a equipe docente, coordenação pedagógica e famílias, auxiliar no uso de recursos de acessibilidade (cadeira de rodas, próteses, materiais adaptados, etc.), Respeitar a individualidade, o ritmo e as necessidades específicas de cada aluno, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

MEDIADOR SALA

Apoiar o aluno nas atividades pedagógicas, conforme o planejamento do professor regente, ajudar a mediar a interação do aluno com os colegas, promovendo socialização e inclusão, estimular a autonomia e a participação ativa do aluno nas aulas e rotinas escolares, adaptar, quando necessário e orientado pela equipe pedagógica, os recursos ou estratégias para facilitar o aprendizado, observar e registrar avanços, dificuldades e comportamentos, colaborando com o trabalho da equipe multidisciplinar, apoiar nas atividades de organização, locomoção e comunicação do aluno, sem substituir o professor nem assumir função terapêutica, trabalhar em conjunto com o professor, equipe do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e família, além de outras atribuições decorrentes do cargo.

INTERPRETE DE LIBRAS

Atuar na mediação da comunicação entre alunos surdos e ouvintes, professores, equipe pedagógica e demais membros da comunidade escolar, interpretar, de forma fiel, ética e precisa, o conteúdo transmitido em sala de aula, eventos escolares e atividades pedagógicas, adaptar a interpretação às necessidades linguísticas do aluno surdo, considerando seu nível de fluência em Libras, contribuir para a acessibilidade e inclusão de alunos surdos no ambiente escolar, participar de formações e reuniões pedagógicas quando necessário, especialmente as que envolvem o planejamento de ações inclusivas, atuar de acordo com os princípios do respeito à diversidade linguística e cultural da comunidade surda, além de outras atribuições decorrentes do cargo.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
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