ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº1976 /2016

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Presidente Médici–RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal n. 4.320/64 e na Lei Municipal n. 1972/2016, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro corrente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.170.447,76 (Um milhão cento e setenta mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) proveniente do Superávit Financeiro apurado em 2015.

 

Art. 2º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre a receita e a despesa de um recurso específico, considerando os restos a pagar processados ou não processados. Conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados.

 

Art. 3º O Superávit Financeiro que trata o Art. Anterior, estão demonstrados nos Anexos I e II, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seus artigos 42 e 43, Inciso I, § 2°.

 

Art. 4º O crédito adicional Especial oriundo do superávit financeiro de que trata o presente Projeto de Lei, para reforço de Dotação Orçamentária através de Suplementação, sendo uma suplementação por anulação no valor de R$ 3.991,61(Três mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos) somente na contrapartida do convenio FITHA, estão sendo demonstrados nos Anexos III e IV.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Presidente Médici, 04 de fevereiro de 2016

 

MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES

Prefeita Municipa


Publicado por:
Gerlinda Prochnow
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