ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.393, DE 13 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 990.751,64 (NOVECENTOS E NOVEN
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.393, DE 13 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 990.751,64 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 990.751,64 (novecentos e noventa mil e setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP conforme a fonte de recurso baixo descrita:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
990.751,64 |
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Fonte de Recurso |
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3.010 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
990.751,64 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-4725/2020 do dia 27 de abril de 2020, conforme Lei Federal 4.320/64 artigo 43, § 1º inciso I.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigos1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-4725/2020, Mensagem de nº 42/2.020, Projeto de Lei de nº 2962/2.020.
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:2E6B91EF