ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2113/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO TC PAC nº 956308-4/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial, no valor de R$ 8.245,72 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), proveniente de saldo do recurso do Governo Federal através do FNDE/MEC, referente ao Termo de Compromisso PAC nº 956308-4 ano de 2023, do Plano de Ações Articuladas – PAR (PAC SELEÇÕES), para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
PROGRAMA: 8 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 1.156 - AQ. ÔNIBUS ESCOLAR TC PAC Nº 956308-4/2023
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 8.245,72
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado a saldo de recurso proveniente do Termo de Compromisso PAC nº 956308-4 e Proposta de Seleção PAC nº 262980000100/2023 do FNDE/MEC, que entre si celebram o Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de Ônibus Escolar, no valor de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), sendo o repasse da CONCEDENTE (Governo Federal) no valor de R$ 411.588,00 ((quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), e repasse da contrapartida da CONVENENTE: (Município) no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), com repasse financeiro realizado e o objeto executado, tendo os rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 8.245,72 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025 para RESTITUIÇÃO de saldo aos ENTES.
I – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira
Categoria Econômica: (99) 1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTRAS TRANSF FNDE
Destinação do Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
CONTA VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17022-4 CONVENIO956308/2024-BB;
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2E70ED4E