ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2115/2025

LEI 2.115/2025

Em Seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA A seguinte LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 66.669,90 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.394.

 

C.C 14.586-8 CONV EST TERMO DE ADESÃO 04/2024/PGE/SEDUC TRANSP ESCOLAR IR e VIR 2024

 

194 - 3.3.30.93.00.00

15710000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

66.669,90

 

 

Total Suplementação:

66.669,90

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica Utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.99.999.9999.9.999.

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

40 - 9.9.99.99.00.00

15000000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

66.669,90

 

 

Total Redução:

66.669,90

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2E8D511D