ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.165/2021
LEI MUNICIPALNº 2.165 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 525.563,95 (quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP no período de janeiro a outubro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura decrédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 525.563,95 (quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP no período de janeiro a outubro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 18 (dezoito) do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/12/2021 às 12:17, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:2E93984B