ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N° 446, DE 7 DE ABRIL DE 2014
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas e suplementações de dotações no exercício de 2014, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2014 e autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2014
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Seção I
Da autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para suplementação dos valores indicados, nas seguintes rubricas orçamentarias:
a) 02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.30 (ficha 52)........................................ R$ 300.000,00
b) 02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.39 (ficha 53) ....................................... R$ 90.000,00
c) 02.04.04.122.0006.0601.3.3.90.47 (ficha 45) ........................................ R$ 810,00
d) 02.04.26.782.0015.1502.3.3.90.30 (ficha 49) .................................... R$ 40.000,00
e) 02.03.04.122.0003.0301.4.4.90.52 (ficha 33) ...................................... R$ 85.000,00
f) 02.03.04.122.0003.0301.3.3.90.30 (ficha 26) ...................................... R$ 15.000,00
g) 02.07.12.122.0007.0701.4.4.90.52 (ficha 109) ......................................R$ 60.000,00
h) 02.09.08.243.0014.1402.3.3.90.30 (ficha 144) ......................................R$ 15.000,00
i) 02.09.08.244.0005.0501.4.4.90.52 (ficha 152) ......................................R$ 7.772,95
j) 02.09.08.244.0005.0503.3.3.90.30 (ficha 157) ......................................R$ 1.156,00
k) 02.09.04.122.0004.0401.3.1.90.13 (ficha 121) ..................................... R$ 15.015,00
l) 02.09.04.122.0004.0401.3.3.90.32 (ficha 127) .......................................R$ 7.000,00
m) 02.09.04.122.0004.0401.3.3.90.39 (ficha 131) .......................................R$ 5.000,00
n) 02.09.08.2430014.1401.3.1.90.11 (ficha 135) .......................................R$ 18.000,00
o) 02.09.08.2430014.1401.3.1.90.13 (ficha 136) .......................................R$ 15.125,66
p) 02.09.08.2430014.1401.3.3.90.47 (ficha 141) ........................................R$ 500,00
Art. 2º Ficam redefinidas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, as metas financeiras das ações mencionadas no artigo anterior, observados os valores de suplementações indicados.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420, de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 675.379,61 (seiscentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), observadas as rubricas orçamentarias definidas no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2013.
Seção II
Da autorização para abertura de crédito adicional especial
Art. 4° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de novas unidades de despesas na execução do orçamento do ano de 2014, observadas as seguintes modificações:
a) na ação 1507 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA serão incluídas as seguintes unidades de despesa:
02.04.15.452.0015.1507.3.3.90.39............ R$ 5.129,27
02.04.15.452.0015.1507.3.3.90.30.......... R$ 15.000,00
b) na ação 1508 MELHORIAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.04.15.452.0015.1508.3.3.90.30.......... R$ 15.000,00
c) na ação 0601 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ROTINA DA SEMOSPAMA serão incluídas as seguintes unidades de despesa:
02.04.04.122.0006.0601.3.3.90.32............ R$ 8.000,00
02.04.04.122.0006.0601.4.4.90.52.......... R$ 13.000,00
d) na ação 0901 CAMPEONATO MUNICIPAL será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.07.27.812.0009.0901.3.3.90.39.......... R$ 30.000,00
e) SUPRIMIDO (suprimido pelo art. 1º da Emenda Supressiva e Modificativa nº 001/2014)
f) na ação 0802 APLICAÇÃO FUNDEB 40% será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.08.12.361.0008.0802.4.4.90.51.......... R$ 42.158,22
g) na ação 0505 PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (PVMC) serão incluídas as seguintes unidades de despesa:
02.09.08.244.0005.0505.3.3.90.39............ R$ 7.618,17
02.09.08.244.0005.0505.3.3.90.36............ R$ 4.000,00
h) na ação 0502 IGD - SUAS serão incluídas as seguintes unidades de despesa:
02.09.08.244.0005.0502.4.4.90.52............ R$ 4.664,65
i) na ação 0503 MANUTENÇÃO DO CRAS (PBF) serão incluídas as seguintes unidades de despesa:
02.09.08.244.0005.0503.3.3.90.39..................... R$ 10.000,00
j) na ação 1402 MANUTENÇÃO DA GUARDA MIRIM serão incluídas as seguintes unidades de despesa:
02.09.08.243.0014.1402.3.3.90.36............ R$ 3.000,00
02.09.08.243.0014.1402.3.3.90.39............ R$ 8.000,00
02.09.08.243.0014.1402.4.4.90.52............ R$ 4.000,00
Art. 5º Ficam priorizadas novas metas financeiras nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, conforme detalhado no art. 4° desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420, de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 169.570,31 (Cento e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e trinta e um centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art. 4° desta Lei.
Art. 7º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2013.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:2EBD3D7E