ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 986/2019, de 26 de Abril de 2019.
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO TEIXEIRÓPOLIS”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
LEI
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Teixeirópolis, visa a assegurara fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e subsidiariamente o estabelecido nos artigo 70 a 75 da Constituição Federal e artigo 51 da Constituição Estadual.
Capítulo II
Das Conceituações
Art. 2° O controle interno do Poder Executivo do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência e efetividade nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3° Entende-se por Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados, o conjunto de procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos (licitações, contabilidade, patrimônio, pessoal, planejamento, administração, entre outros), e especificados em regulamentos próprios, executados no dia a dia em todas as unidades da estrutura organizacional, com a finalidade de promover a salvaguarda dos ativos, desenvolver a eficiência e efetividade nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das informações, assegurando a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade da receita e dos gastos públicos, de maneira a ser o controle executado no âmbito interno do ente controlado e com o objetivo de propiciar aos gestores uma razoável margem de segurança acerca da conformidade dos atos, abrangendo:
I. o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II. o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III. o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV. o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V. o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. As atividades de controle interno devem abranger todas as unidades integrantes da estrutura do poder ou órgão que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Administração Pública responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 4° Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Capítulo III
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno
Art. 5° São responsabilidades do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, a ser criado na Estrutura Organizacional do Poder Executivo, além daquelas dispostas nos artigos 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:
I. coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III. assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV. interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V. medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI. avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII. exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII. estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX. aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X. acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI. participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII. manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, quando houver elementos que justifique a atuação direta do Órgão Central do SCI;
XIII. propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV. instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI. revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVII. representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVIII. emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.
Capítulo IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 6° As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I. exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II. exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III. exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3°, incluindo suas administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV. avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3°, incluindo suas administrações Direta e Indireta, seja parte.
V. comunicar ao Órgão Central do SCI qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Capítulo V
Do Provimento dos Cargos e das Nomeações
Seção I
Do Provimento dos Cargos
Art. 7° Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por servidor do quadro efetivo de pessoal da organização, qual responderá como titular do correspondente Órgão Central do SCI.
Parágrafo único. O ocupante deste cargo deverá possuir preferencialmente nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Art. 8° Deverá ser criado no Quadro Permanente o cargo de agente de controle interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade de ensino médio, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições inerentes ao Órgão Central do SCI.
Parágrafo único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, o pessoal necessário às tarefas de competência do Órgão Central do SCI será recrutado do quadro efetivo de pessoal da organização, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Seção II
Requesitos para as Nomeações
Art. 9° É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I. responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II. punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III. condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
Seção III
Das Vedações e Garantias
Art. 10. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 11. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo, à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 12. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. As despesas do Órgão Central do SCI correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 26 de Abril de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO |
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 26/04/2019 a 06/04/2019 |
De: 26/04/2019 a 06/04/2019 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:2EBE91D7