ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1666/2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de Operação de Crédito no orçamento vigente e Dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.032.881,72 (seis milhões trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), proveniente de Operação de Crédito autorizada pela lei nº 1286/2018, por meio PROGRAMA AVANÇAR CIDADES, para OBRAS DE MELHORIA VIÁRIA, e suplementação por anulação no valor de R$ 308.440,97 (trezentos e oito mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) a título de contrapartida.

Art. 2º O presente crédito a título de excesso de arrecadação será coberto com recursos oriundos da contratação de empréstimos junto a caixa econômica, e os valor da contrapartida a ser suplementado será anulado da rubrica de reserva de contingência.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar ficha e suplementar se necessário for para a execução do objeto do presente financiamento.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMOSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA

26.782.1008.1155 – OBRAS DE MELHORIAVIARIA PROGRAMA AVANÇAR CIDADES

 

CA – 002.141 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Categoria de Despesa	Valores
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 6.032.881,72

 

CA – 002.001 – CONTRAPARTIDA

 

Categoria de Despesa	Valores
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 308.440,97

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/03/2022. Edição 3172
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