ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 162/GP/2024

Lei Complementar nº. 162/GP/2024

 

“ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E A LEI DE ZONEAMENTO E INCLUI O ANEXO V NA LEI DE ZONEAMENTO”.

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Fica revogado os Artigos 66, 67, 68, 69, 71, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 160, 161, 162, todos da Lei Complementar nº. 110/GP/2017.

 

Art. 2º Altera o Art. 73 da Lei Complementar n. nº. 110/GP/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73 As edificações destinadas à indústria, ao comércio em geral, a igrejas, auditórios, clube de eventos, recreação pública, museus entre outros, deverão ter pé-direito mínimo de:

I - 3,20m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e não exceder a 200,00m²;

II - 4,00m, quando a área do compartimento exceder a 200,00m².

III – quando a área do compartimento for inferior a 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) o pé-direito deverá respeitar o mínimo de 3,00 (três metros), para os compartimentos de permanência prolongados.

 

Art. 3º Inclui no Anexo 1 Glossário da Lei Complementar nº. 108/GP/2017, com o acréscimo da seguinte redação:

Faixa livre: Área do passeio ou calçada destinada exclusivamente à circulação de pedestres.

Faixa de serviço: Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.

Faixa de acesso: Área em frente a imóvel ou terreno, onde pode estar a vegetação, rampas, toldos, propaganda e mobiliário móvel como mesas de bar e floreiras, desde que não impeçam o acesso aos imóveis. É, portanto, uma faixa de apoio à sua propriedade.

Art. 4º Altera Art. 51 e o parágrafo único da Lei Complementar nº. 110/GP/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51 Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos dotados de meio-fio e pavimentação são obrigados a pavimentar os passeios (faixa livre) com, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) respeitando a área de serviço (faixa de serviço), que terá a largura de 1,00 (um metro) contada a partir do meio-fio, exceto na Zona Central e Corredores onde deverão ser pavimentados em sua totalidade. Excetuando em obras públicas executadas pelo próprio poder executivo com recursos públicos, em casos que ocorram obstáculos ou obstruções que impeçam a execução com essas dimensões.

Parágrafo único. A pavimentação de que trata o caput deverá ser executada com piso plano e contínuo, não sendo admitidas interrupções, degraus ou qualquer outra descontinuidade ou rampa com inclinação superior a 1% e no máximo 8,33%, conforme NBR 9050/2020. As dimensões mínimas para as calçadas Idênticas as constantes da referida normativa e/ou divergente, somente poderá ser executada com prévia anuência desta Municipalidade.

 

Art. 5º Inclui o § 4º no Art. 223 da Lei Complementar nº 110/GP/2017, com a seguinte redação:

Art. 223 Omissis

§ 4º na desobediência do Art. 51 após vencido o prazo da notificação, será lavrado auto de infração onde infrator pagará a multa de 4 (Quatro) UPFs, a multa paga não isenta quanto ao atendimento da infração, ficando sujeito em caso reincidência o pagamento em dobro.

 

Art. 6º Altera o inciso I do Art. 11 da Lei Complementar nº. 108/GP/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 Omissis

I- Tamanho Mínimo do Lote: 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) testada Mínima de 5m (cinco metros);

 

Art. 7º Inclui o Art. 48 - A na Lei Complementar nº 108/GP/2017, com a seguinte redação:

Art. 48 – A. As edificações em execução e aquelas já existentes, que estão em desacordo com as disposições do código de obra e da lei de zoneamento, poderão ser regularizadas:

§ 1º Quando infringir os dispostos nas alíneas “a” dos incisos IV, dos artigos 11, 12, 13, utilizar-se-á da outorga onerosa da utilização do potencial construtivo, através do aumento do coeficiente aproveitamento do lote, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

I- Para efeito de pagamento, deve ser levada em consideração a finalidade da edificação, e não a Zona que o lote está localizado.

Pagamento de 1 UPF por metro quadrado de área de construtiva de uso residencial;

Pagamento de 2 UPF’s por metro quadrado de área de construtiva de uso comercial.

§ 2º Quando infringir os incisos V dos artigos 11, 12, 13, o requerente poderá pagar uma taxa para utilização da área de permeabilidade ou realizar a captação e reaproveitamento de água da chuva.

A taxa paga será calculada no valor de 2 UPF’s para o total de área de permeabilidade devida, independente da área a ser utilizada pela edificação.

Instalar na edificação sistemas de captação e reaproveitamento de água da chuva, com capacidade de recepção de acordo com a fórmula constante no anexo VIII da presente.

§3º A outorga onerosa somente poderá ser aplicada em novas edificações ou ampliações, se atendido às exigências da legislação urbanística, notadamente:

– Respeito às condições de salubridade, higiene e estabilidade das edificações no próprio imóvel e nos imóveis vizinhos.

– Compatibilizes com a capacidade de suporte do sistema de circulação, dos equipamentos comunitários existentes e da infraestrutura instalada, entre outros, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, energia elétrica e sistema de tratamento de efluentes líquidos.

§4º O potencial construtivo e de adensamento adicional obtido mediante outorga onerosa, será periodicamente reavaliado, em função das limitações ambientais, e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser limitado a qualquer momento em que for constatada sobrecarga na capacidade de adensamento.

 

Art. 8º Inclui o § 3º no Art. 12 da Lei Complementar nº. 108/GP/2017, com a seguinte redação:

Art. 12 Omissis

§ 3º Os empreendimentos que ocuparem a totalidade de um lote com metragem igual ou acima de 5.000,00 m2, quando o Pavimento Térreo se destinar ao uso Comercial de serviços ou garagens, é permitida a utilização para este pavimento de até 100% (cem por cento) da área do lote e, ainda, serão liberados dos afastamentos frontais e laterais, mediante outorga onerosa, conforme preconiza o Art. 48-A da Lei Complementar nº. 108/GP/2017.

 

Art. 9º Fica modificado o Anexo IV da Lei Complementar nº. 108/GP/2017 que dispõe acerca das Vagas de Estacionamento, passando a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

VAGAS DE ESTACIONAMENTO

 

USO / ATIVIDADES

NÚMERO MINIMO DE VAGAS

[...]

 

Comércio varejista e serviços – em terreno com testada igual ou menor a 20,00m.

ISENTO

 

Art. 10 Altera o Art. 3º da Lei Complementar n. 108/GP/2017, incluindo o Anexo V, com a disposição contida no anexo I da presente Lei, dispondo acerca do Cálculo para Volume de Cisterna.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, 22 de dezembro de 2024.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo V da Lei Complementar n. 108/GP/2017:

ANEXO V

CÁLCULO PARA VOLUME DE CISTERNA

 

DADOS ESTIPULADOS:

1- 1.864 mm transformado em metro = 1,864 m (Média de pluviosidade anual em Rolim de Moura - https://pt.climate-data.org/america-do-sul/brasil/rondonia/rolim- de-moura-42774/)

 

– Fator médio de permeabilidade/ infiltração de água no solo em Rolim de Moura a ser considerado: 40% (quarenta por cento) de cada precipitação – considerado em fator: 0,4

 

– % Porcentagem de permeabilidade por zona do município: de 10% a 30% multiplicado pelo tamanho do lote em metro quadrado – considerado em fator: 0,1 a 0,3

 

– Período chuvoso no estado de Rondônia considerado (Inverno Amazônico): 7 meses (Outubro à Abril) https://pt.climate-data.org/america-do- sul/brasil/rondonia/primavera-de-rondonia-312433/)

 

- FÓRMULA:

Cálculo de cisterna = mp x fmp x (fpz x tm) = volc (m³)

pch

Cálculo de cisterna em litros = volc x 1000 = vcis (litro)

 

- LEGENDA DA FÓRMULA:

mp: Média de pluviosidade

fmp: Fator médio de permeabilidade fpz: Fator de permeabilidade por zona tm: Tamanho do Lote

pch: Período chuvoso do estado

 

Cálculo de cisterna = 1,864m x 0,4(%) x (0,1~0,3(%) x tm(m²)) = volc (m³) 7 (meses/ano)

 

Cálculo de cisterna em litros = volc (m³) x 1000 = vcis (litro)


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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