ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.831 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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PNATE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.553.0000.0000 |
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VALOR ORÇAMENTO 2025 |
R$ 131.250,00 |
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VALOR ARRECADADO EM 2025 |
R$ 205.938,77 |
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SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 74.688,77 |
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TOTAL GERAL |
125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
CRÉDITO |
|
12.361.0102.2083 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT |
390 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.553.0000.0000 |
51.250,00 |
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SUB-TOTAL |
51.250,00 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI |
|
09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
CRÉDITO |
|
12.361.0102.2083 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT |
391 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.553.0000.0000 |
125.938,77 |
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SUB-TOTAL |
125.938,77 |
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TOTAL GERAL |
125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com transporte escolar no encerramento do exercício de 2025.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:2ECDDE74