ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.831 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

PNATE

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.553.0000.0000

VALOR ORÇAMENTO 2025

R$ 131.250,00

VALOR ARRECADADO EM 2025

R$ 205.938,77

SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 74.688,77

 

TOTAL GERAL

125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos)

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

CRÉDITO

12.361.0102.2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

390

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.553.0000.0000

51.250,00

SUB-TOTAL

51.250,00

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

CRÉDITO

12.361.0102.2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

391

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.553.0000.0000

125.938,77

SUB-TOTAL

125.938,77

 

TOTAL GERAL

125.938,77 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com transporte escolar no encerramento do exercício de 2025.

Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:2ECDDE74