ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2836
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2836,DE14DEABRILDE 2026.
Dispõe sobre alterações nos incisos de II a V do art. 38 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da educação no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Ficam alterados os valores constantes nos incisos II, III, IV e V, do art. 38 da Lei Municipal nº1102/12, que passarão a vigorar com os seguintes valores:
[...]
II - Professor nível II, acréscimo de R$ 636,70 (seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
III - Professor nível III, acréscimo de R$ 1273,38 (um mil,duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
IV -Professor nível IV, acréscimo de R$ 1.504,91 (um mil,quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
V -Professor nível V, acréscimo de R$ 1.736,43 (um mil, setecentos e trinta e seisreais, quarenta e três centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal.
Art.2º.O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de março de 2026.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 dias do mês de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/04/2026 às 11:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID955202e o código verificador6F628596.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:2ECFAA19