ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 985-2021
LEI MUNICIPAL Nº 985/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 726/2015, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CALAMIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Ficam alterados os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal n.º 726/2015, que doravante passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar a prestação de serviços de profissionais na área da saúde em regime de plantão para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde da Zona Urbana, Zona Rural e Serviços de Urgência, Emergência e Centro de Referência Municipal para combate a calamidades públicas de saúde no Município de Vale do Anari de forma imediata, nos casos em que houver desfalques no quadro de servidores em qualquer um dos ambientes supramencionados, motivados por:
I - Insuficiência de servidores para cumprimento das demandas apresentadas junto ao Hospital de Pequeno Porte, Unidades Básicas de Saúde da Zona Urbana e Rural e, Centro de Referência Municipal para enfrentamento e combate à calamidades públicas de saúde;
II - Caso de Calamidade Pública em que seja necessário o recrutamento de profissionais de saúde para atendimento de pacientes frente ao período calamitoso;
III - Pela falta de servidor sem aviso prévio;
IV - Ausência de servidor motivada por condicionalidades de saúde, em que culminarem em licenças médicas ou afastamentos;
V - Aposentadoria;
VI - Folga no dia do aniversário conforme previsão da Lei Municipal n.º 725/2015.
VII - Para suprimento de escalas nos casos de liberação por férias, afastamento por motivo de saúde pessoal ou de parente, e/ou gozo de licença prêmio;
VIII - Nos casos de encaminhamento intermunicipais de pacientes, onde fazer-se necessário o acompanhamento do Médico Plantonista até o hospital de referência, que resulte na falta de assistência médica no pronto socorro do município.
IX-Licenças maternidade e paternidade.
X - Nos casos previstos no artigo 83 da Lei Municipal nº 046/GP/1998, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
a ) por 1 (um) dia, para doação de sangue.
b ) por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor.
c ) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
c.1)Casamento
c.2) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 3º - Ao início de cada exercício, ou mediante a necessidade, a Secretaria Municipal de Saúde instruirá processo administrativo próprio para a contratação de profissionais capacitados para atender as necessidades dos setores previstos nos termos do artigo primeiro desta lei, composto por edital de regramento para credenciamento de candidatos devidamente publicado em veículos de comunicação oficial e republicado no mínimo a cada 60 (sessenta) dias, com validade limitada até o dia 31 de Dezembro do mesmo exercício em que fora formalizado.
§ 1º- O credenciamento dos profissionais poderá ocorrer a qualquer tempo do prazo previsto no caput enquanto perdurar a vigência do edital, tendo-se por critério, a necessidade de atendimento e combate à calamidade pública de saúde.
§ 2º - Para o credenciamento dos profissionais de nível superior, o candidato deverá apresentar perante a Secretaria Municipal de Saúde a seguinte documentação:
Documentos pessoais;
Diploma de Curso Superior ou Diploma de especialidade ao cargo pleiteado;
Registro junto ao Conselho Profissional equivalente e comprovação de experiência profissional na área de atuação;
§ 3º - Para o credenciamento dos profissionais de nível médio/técnico, o candidato deverá apresentar perante a Secretaria Municipal de Saúde a seguinte documentação:
Documentos pessoais;
Diploma de Conclusão do Ensino Médio e de Curso técnico ao cargo pleiteado;
Registro junto ao Conselho Profissional equivalente e comprovação de experiência profissional na área de atuação;
§ 4º - A seleção dos profissionais será de acordo com as normas previstas em edital, cuja aprovação e classificação serão definidas pelo Diretor Clínico do Hospital ou Gerente de Enfermagem, e na falta deles, poderá ser apreciado pelo Secretário Municipal de Saúde com auxílio de assessoria técnica, onde o critério de definição de aprovação e classificação será sempre o do profissional com maior tempo de experiência e atuação na área.
§ 5º - Os documentos apresentados pelos candidatos serão juntados ao respectivo processo administrativo podendo a qualquer tempo a Secretaria Municipal de Saúde convocá-los a prestar serviços na área de atuação em que se fizer necessário, conforme melhor interesse da administração.
Art. 4º - Os plantões de que trata esta Lei poderão ser realizados por qualquer profissional sendo do quadro efetivo com vínculo empregatício, ou profissional que não possua qualquer vínculo laboral com o Município de Vale do Anari.
§ 1º - Os profissionais do quadro efetivo, bem como celetistas com contratos vigentes poderão realizar os plantões previstos no artigo primeiro desta lei, sem a necessidade de processo de credenciamento, desde que, cumulativamente ao cargo efetivo, não exceda 60 (sessenta) horas semanais.”
Artigo 2º - O Anexo I da Lei Municipal n.º 726/2015, passa a vigorar com a seguinte redação de valores para fins de remuneração:
ANEXO I
|
Serviços |
Plantão de 4 h |
Plantão de 8h |
Plantão de 12 h |
Plantão de 24 h |
|
Médico Especialista |
R$ 936,00 |
R$ 1.728,00 |
R$ 2.376,00 |
R$ 4.320,00 |
|
Médico Clínico Geral |
R$ 624,00 |
R$ 1.152,00 |
R$ 1.584,00 |
R$ 2.880,00 |
|
Enfermeiro (a) |
R$ 112,64 |
R$ 208,00 |
R$ 286,00 |
R$ 520,00 |
|
Farmacêutico/Bioquímico |
R$ 126,75 |
R$ 234,00 |
R$ 321,75 |
R$ 585,22 |
|
Técnico (a) em Enfermagem |
R$ 45,07 |
R$ 83,20 |
R$ 114,40 |
R$ 208,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:2ED39B15