ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103/2026/CMT
Pelo presente instrumento com base na Lei N° 14.133/2021, Conforme Parecer da Procuradora Jurídica, Sra. Valeria Batista Carreiro, adjudico e homologo o processo por inexigibilidade de licitação a favor da empresa ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) inscrita sob o CNPJ n° 03.047.782/0001-02, com o objeto Pagamento de inscrições em curso convênios e Transferências Governamentais – Eleição da Mesa Diretora e Decisão do STF, No valor total de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), com base nos demais documentos contidos nos autos do processo n° 103/2026. A adjudicação e a homologação do presente são feitas nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei n° 14.133/2021. Por isso, eu, Elizeu Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Teixeirópolis, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para contratação direta por inexigibilidade de licitação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – AROM e Portal da Transparência do município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do art. 54 da Lei n° 14.133/2021.
Teixeirópolis/RO 09 outubro de 2026.
ELIZEU RODRIGUES
Vereador/Presidente da C.M.T
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Marli Silva Santos
Código Identificador:2EDEA04C