ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1023/GP/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1023/GP/2021

DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.585.585,05 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – GABINETE DO PREFEITO:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2011 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 432;

VALOR R$ 141.000,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 433;

VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 434;

VALOR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

FICHA 435;

VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2005 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 436;

VALOR R$ 209.000,00 (DUZENTOS E NOVE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 437;

VALOR R$ 24.600,00 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

FICHA 438;

VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001– APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV. 2004 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

AÇÃO 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 439;

VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 440;

VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 441;

VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REIAS);

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

FICHA 442;

VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 443;

VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 444;

VALOR R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 445;

VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 446;

VALOR R$ 5.300,00 (CINCO MIL E TREZENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.1400 – DIÁRIAS CIVIL;

FICHA 447;

VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 448;

VALOR R$ 348.285,05 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

FICHA 449;

VALOR R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

FICHA 450;

VALOR R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2008 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 451;

VALOR R$ 11.500,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 452;

VALOR R$ 3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS).

 

VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2010 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 453;

VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 454;

VALOR R$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;

FICHA 455;

VALOR R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 456;

VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 457;

VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.1400 – DIÁRIAS CIVIL;

FICHA 458;

VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 459;

VALOR R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

FICHA 460;

VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 461;

VALOR R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2072 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

AÇÃO 0000 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

FICHA 469;

VALOR R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2006 – APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 470;

VALOR R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 471;

VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS;

FICHA 472;

VALOR R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2009 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 473;

VALOR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 474;

VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

FICHA 475;

VALOR R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 476;

VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2018 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;

AÇÃO 0000 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2018.0000 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 477;

VALOR R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 478;

VALOR R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 479;

VALOR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 01 de setembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:2EE0FD72