ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2033/2024
LEI N° 2.033/2024
Em, 31 de julho de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.1.412. |
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C.C 13.841-X FUNDO A FUNDO ESTADUAL P/ AQUISIÇÃO DE MATERIAS ORTOPÉDICOS |
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3.3.90.30.00.00 |
16210000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
500.000,00 |
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02.005.10.302.0009.1.413. |
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C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000623629202400 PORTARIA 4588 |
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3.3.90.30.00.00 |
16000034 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
16000034 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
150.000,00 |
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Total Suplementação: |
750.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.2.3.50.01.99.00 |
Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund. |
500.000,00 |
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1.7.1.3.50.21.04.00 |
SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H |
250.000,00 |
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Total da Receita: |
750.000,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 31 de julho de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2EE8B368