ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2033/2024

LEI N° 2.033/2024

Em, 31 de julho de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.1.412.

 

C.C 13.841-X FUNDO A FUNDO ESTADUAL P/ AQUISIÇÃO DE MATERIAS ORTOPÉDICOS

 

3.3.90.30.00.00

16210000

MATERIAL DE CONSUMO

500.000,00

02.005.10.302.0009.1.413.

 

C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000623629202400 PORTARIA 4588

3.3.90.30.00.00

16000034

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

3.3.90.39.00.00

16000034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

Total Suplementação:

750.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.2.3.50.01.99.00

Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund.

500.000,00

1.7.1.3.50.21.04.00

SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H

250.000,00

Total da Receita:

750.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 31 de julho de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2EE8B368