ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 611 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei nº 611 De 28 de Dezembro de 2011.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 do Município de Candeias do Jamari e, dá outras providências”.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no item II e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, e Artigo 121 da Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Candeias do Jamari para o exercício econômico-financeiro de 2012, compreendendo:
I. As diretrizes gerais para o orçamento do Município;
II. As diretrizes específicas do orçamento fiscal;
III. As diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. As disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII. As disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será apresentada quanto à classificação e programação da despesa e da receita nos termos da Lei Federal n º 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 (LRF), Portaria Ministerial n º 42/99, Portaria Interministerial 163/2001, e demais legislação vigente aplicável à espécie.
Parágrafo 1º. A responsabilidade pela classificação institucional, programática e quanto aos projetos, atividades e operações especiais ficará a cargo da Administração Municipal, que observado a legislação existente codificará esses elementos.
Parágrafo 2º. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão, preferencialmente, elaborados por intermédio de Sistema Informatizado, pela Secretaria Municipal de Planejamento, sob a coordenação da Secretaria Geral e Fazenda Municipal.
Art. 3º - Em consonância ao disposto no § 2º, artigo 165 da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (anexo I), que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual/LOA e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observada as seguintes prioridades:
I. Ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
II. Dinamizar e fomentar a economia do Município;
III. Programar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimento do Município;
IV. Assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V. Promover programas para melhoramento da infra-estrutura;
VI. Redirecionar o crescimento e desenvolvimento do Município, buscando aprimorar e fomentar agricultura, pecuária e outras atividades;
VII. Modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da prática do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.
VIII. A consolidação plena da democracia e a defesa dos direitos humanos.
Parágrafo 1º. O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2012, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual – PPA, para o mesmo período.
Parágrafo 2º. O anexo I desta lei estabelece os programas, os objetivos, metas e prioridades, observado o disposto no caput deste artigo.
Parágrafo 3°. Os anexos de I ao IX, demonstrado na forma das Metas Fiscais e evidenciando os Riscos Fiscais, guardam estrita observância ao artigo 4º, §§ 1 e 3º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).
Parágrafo 4º. O anexo III desta lei estabelece os projetos prioritários, podendo outros serem incluídos e guardam estrita observância ao artigo 4º, §§ 1 e 3º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).
Parágrafo 5º A Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2012 deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a aplicação dos programas de incentivos aos setores sociais e econômicos do Município, com vista à promoção do bem-estar da Comunidade.
Art. 4º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 6º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessários à sua cobertura.
Art. 7º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:
I. Compatíveis com a presente lei;
II. Compatíveis com o Plano Plurianual;
III. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Dotações destinadas à Unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda do Município;
c) Transferência da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;
d) Despesas referentes a vinculações constitucionais;
IV. Relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto desta Lei;
Art. 8º - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas de associação, sindicato, clube ou entidades congêneres de servidores, excetuadas as contribuições sindicais.
Parágrafo 1º. Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo, os recursos utilizados para a implantação, manutenção ou expansão de unidades de educação infantil (creches, lactários e pré-escolares), associações ou entidades de caráter filantrópicas e sem fins econômicos.
Parágrafo 2º. As entidades ou associações de que trata o parágrafo anterior, deverão estar devidamente regularizadas na forma da legislação vigente, e o repasse de recursos dar-se-á mediante dotação específica consignada no orçamento anual ou através de créditos adicionais ou suplementares, desde que autorizados em lei.
Art. 9º – Na elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
Art. 10 – Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á preferencialmente, a contribuição de toda Comunidade, mediante processo democrático e participativo, voluntário e universal.
Art. 11 – O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos por lei e mantidos pelo Poder Público.
Art. 12 - As despesas com pagamento de precatórios e acordos judiciais correrão à conta de dotação devidamente consignada no orçamento anual, sendo considerada como de operação especial.
Parágrafo 1º Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade, salvo pelo excesso consignado e devidamente comprovado e não utilizável no exercício financeiro ou de competência, observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo 2º O Setor Jurídico do Município, por intermédio de seu Procurador ou Assessor, encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo, até 29 de Julho de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta orçamentária, especificando:
I. Número do processo;
II. Número do precatório;
III. Data da expedição do precatório;
IV. Nome do beneficiário;
V. Valor do precatório a ser pago.
Parágrafo 3º A relação de precatórios de que trata o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado por ordem cronológica, ficando a Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo, responsável pela elaboração orçamentária, que locará os recursos à conta do Tesouro Municipal até o montante total dos precatórios encaminhados, conforme “caput” desse artigo, limitado a 1% da receita líquida.
Parágrafo 4º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, será submetido o processo referente aos pagamentos de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.
Art. 13 – As propostas parciais do Poder Legislativo, de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, para fins de consolidação ao projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Planejamento, até 29 de julho de 2012.
Parágrafo 1º. Na elaboração de suas propostas, a Câmara Municipal terá como parâmetro de suas despesas:
I. Com pessoal e encargos sociais; o gasto efetivo com folha de pagamento do mês de Julho de 2005, projetada para o exercício de 2012, de acordo com os termos da Emenda Constitucional nº 25/2000;
II. Com os demais grupos de despesa; os valores ajustados e fixados a preços médios de julho, limitados à estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal, e de acordo com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99.
III. Parágrafo 2º. As propostas encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas em tempo hábil à origem para correção, e a não devolução no prazo fixado, terá como prejudicado e passível de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96, a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e a Instrução Normativa 004 - TCER/99, suas alterações e demais legislação aplicável à espécie.
Art. 15. O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 16. O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, 8% (oito por cento) das receitas correntes líquidas para a sua manutenção, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Para dar cumprimento ao caput deste artigo entende-se como receita corrente líquida, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor constante do Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, destinados a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreende os recursos necessários para a Saúde, Previdência e Assistência Social, no seu conjunto, e todas as entidades e órgãos vinculados.
Art. 19. As receitas compreenderão:
I. Transferências de recursos do orçamento fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro municipal e de operações de crédito;
II. Recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições sobre a folha de salário;
III. Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos estaduais, federais e outras entidades.
IV. Demais receitas e repasses que integram a Seguridade Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 – A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoais e respectivos encargos, terá como referência os valores do exercício anterior, admitindo-se acréscimo de gastos decorrentes de modificações, preenchimentos e criações de cargos, desde que não ultrapasse o percentual previsto no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 21 – Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constatando-se a priori, a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.
Art. 22 – A criação de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreiras, dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.
§ 1º. Fica estabelecidos aumento de salários aos servidores municipais onde os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
Art. 23 – Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração, serão apreciados através do Setor Jurídico do Município.
Art. 24 – As dotações orçamentárias da administração direta, destinada a pessoal e encargos sociais, serão alocadas nas respectivas Secretarias e operacionalizadas pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal ou outro órgão que venha substituí-la.
Art. 25 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento de julho de 2011, projetada para o exercício seguinte, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras, admissões para preenchimento de cargos, contratações por prazo determinado, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000 e, nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - No exercício de 2012, quando a despesa com pessoal houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se referem os preceitos citados no artigo anterior, referidos no artigo 25 desta Lei, excetuando os gastos decorrentes de convocação extraordinária na forma do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, a realização de despesas com horas extras (serviços extraordinários), somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo à Comunidade.
Parágrafo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder reajuste ou revisão salarial e realizar concurso público para provimento de cargos, efetivos ou por tempo determinado, desde que não ultrapasse os limites para a despesa com pessoal, fixados em lei, observado, preferencialmente, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Parágrafo 2º. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 27 – A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 28 – A administração da dívida pública municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.
Parágrafo Único – A redução da dívida pública será conseqüência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei (Anexo II).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 29 - Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovado se atendida as disposições do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 31 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2012, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 33 – O projeto de lei orçamentária do Município, será encaminhado até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa, caso contrário ficará autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Parágrafo 1º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta de orçamento.
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
III. As operações oficiais de crédito;
IV. Pagamento de compromissos contratuais;
V. Convênios e contrapartidas.
Parágrafo 2º. Os saldos negativos, apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária.
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e afixar no átrio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverão explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 35. A Secretaria Geral e Fazenda Municipal, ou outra que venha substituí-la, após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, publicará imediatamente na Imprensa Oficial, os Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, especificados por projetos e atividades, elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:
I. Evolução da receita e despesa do tesouro, por categoria econômica;
II. Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;
III. Demonstrativos dos investimentos consolidados previstos no orçamento;
IV. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Município, em termos de realização de obras e prestação de serviço.
Art. 36 – As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais, integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, que serão automaticamente modificados após a publicação do Decreto do Executivo.
Art. 37 – São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária e capacidade financeira.
Art. 38 – O Poder Executivo poderá organizar consultas à população e adotará mecanismos de participação popular, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 39 – Os projetos de leis a serem encaminhados à Câmara Municipal, relativos à criação, fusão e extinção de órgãos, bem como os que proponham a abertura de créditos especiais, deverão ser objeto de análise das Secretarias de Planejamento, e Geral e Fazenda Municipal, que providenciará o demonstrativo da viabilidade financeira na forma legal.
Art. 40. As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com os detalhamentos estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD.
Parágrafo 1º. A abertura de créditos adicionais, autorizados na lei orçamentária anual, bem como a alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, se fará por decreto do Chefe do Poder Executivo, evidenciado a necessidade e a natureza do gasto.
Parágrafo 2º As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD do Poder Executivo, nos níveis de Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, exceto no grupo de despesa de Pessoal e Encargos, serão efetuadas pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal ou outra que venha substituí-la, e publicada na forma da lei municipal.
Art. 41. As transferências de recursos financeiros do Município para o Poder Legislativo, consignadas na LOA e na forma da legislação vigente, serão realizadas de acordo com o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 42. Se necessário for limitar a emissão de empenhos das dotações orçamentárias existentes, e da movimentação financeira, para atingir as Metas Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, este ato dar-se-á mediante decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, até o décimo dia útil da realização da avaliação bimestral do comportamento da receita.
Parágrafo 2º.. As despesas que sofrerão limitação de emissão de empenhos e movimentação financeira obedecerão se necessário for e observado a conveniência administrativa, a seguinte ordem de preferência:
I - Serviços de Consultoria;
II - Despesa com aquisição de equipamentos e material permanente;
III - Despesa com aquisição de material de consumo.
Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único – O setor contábil registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências a serem tomadas, em face da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 44 - Os recursos repassados pelo Município mediante convênios a entidades descritas no § 1º do artigo 8º desta Lei, deverão ter sua aplicação comprovada e sua prestação de contas aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, após parecer favorável emitido pela Controladoria Geral do Município, recomendando sua aprovação.
Art.45. Fica o Município autorizado a firmar convênios e acordos com entidades públicas da administração direta e indireta, bem como conceder contrapartidas quando o ato assim exigir.
Art. 46. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública a realizar-se na Câmara Municipal.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:2EF10D2B