ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.015/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.015/GAB/PMMN/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020

 

“Altera a Lei nº 918, de 10 de junho de 2019, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. O caput, do artigo 1º, da Lei nº 918, de 10 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar servidores por prazo determinado através de processo seletivo simplificado de análise de currículo e por 180 (cento e oitenta dias) contados da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.

...........................”.

 

Art. 2º. Ficam prorrogados por igual período os contratos por prazo determinado em vigor firmados entre o Município e servidores decorrentes do processo seletivo simplificado autorizado pela Lei nº 918, de 10 de junho de 2019.

 

Parágrafo único. Os contratos por prazo determinado de que trata o caput serão rescindidos automaticamente após a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte Negro - RO, 26 de junho de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


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Katia da Silva Augustinho
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