ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PORTARIA Nº 1079/2024 - DICAS/DGP/SEMAD 03 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais conforme Art. 7º, inciso XIX, do Decreto nº 19.048 de 06/06/2023, publicado no D.O.M.E.R nº3489 de 07/06/2023.

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.548 e suas alterações , expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE;

 

CONSIDERANDO o Art. 99, da Lei Complementar nº 385, de 01/07/2010 - DOM nº 3.786, de 01/07/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho;

 

CONSIDERANDO o Art. 94, do Decreto nº 11.824, de 18/10/2010- DOM nº 3.871, de 01/11/2010, resolve:

 

INTERROMPER a pedido, a LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS, com remuneração, concedida ao servidor JOSIVANIO CORREIA MEDINA, cadastro nº 87256, ocupante do cargo de MOTORISTA, sob o Regime Jurídico Estatutário, do Quadro de Pessoal do Município, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, a partir de 16/08/2024, conforme e-DOC 44FC1104, e-DOC 3930A59E, e-DOC 0F50B793(OFÍCIO N.º 863/2024/DCLFP/DGP/SEMUSA de 21 de Agosto de 2024).

 

PAULO CÉSAR BERGAMIN

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:2EFE0AED

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/09/2024. Edição 3806
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