ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.184/2.016 DE, 03 DE MARÇO DE 2016

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública do Município de Pimenta Bueno à APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS, devidamente em dia com suas obrigações fiscais, inscrita no CNPJ nº 84.559.095/0001-78, localizada na Rua Costa Marques nº 220, Presídio Local, Centro, no Município de Pimenta Bueno – RO.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno, 03 de Março de 2.016

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:2F09E9AC