ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2228/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2228 DE 13 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral por meio de reajuste salarial de TODOS os Servidores Públicos efetivos, no âmbito da administração do Município de Machadinho D`Oeste/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Municipal Complementar e em especial o que dispõe a Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral por meio de reajuste nos vencimentos básicos de todos os servidores públicos efetivos do Município de Machadinho D`Oeste/RO, na forma desta Lei.
Art. 2º.O reajuste será no percentual de 5% (CINCO POR CENTO), sobre os vencimentos básicos de todos os servidores públicos efetivos do Município de Machadinho D`Oeste/RO.
Art. 3º.O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de maio de 2022.
Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 13 (treze) dias, do mês de maio (05), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 16/05/2022 às 12:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:2F123890