ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Câmara Municipal de Urupá

CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO Nº 007/2026-CMUR

DECRETO Nº 007/2026-CMUR DE: 12/08/2026

 

“Dispõe sobre as medidas coercitivas para garantir a proteção dos dados pessoais sob responsabilidade da Câmara Municipal de Urupá, e dá outras providências.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a publicidade e a transparência dos atos da Câmara Municipal de Urupá, em conformidade com os princípios da administração pública;

 

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de estabelecer diretrizes claras para a execução dessas funções, bem como os mecanismos de controle e responsabilização;

 

EM ATENDIMENTO, ao Acordão APL TC 251.24 – Processo n. 02341/24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada nos termos do art. 41 da Lei n. 13.709/2018, de agente público encarregado pela proteção e tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) e de encarregado substituído, composta pelos seguintes membros:

 

Encarregada: TAYNA TEIXEIRA SANTOS CAVALCANTE, matrícula n. 01922;

Encarregado Substituto: HARRISON JHONATHA JENSEN STEIN, matrícula n. 11968;

 

Art. 2º Fica instituído comitê de trabalho para adequação da estrutura e funcionamento da instituição às exigências da LGPD e LAI, com os seguintes servidores:

 

• JARBAS LUIS DE ALMEIDA, matrícula n. 11957;

• ELIEL MARCOS DE OLIVEIRA, matrícula n. 11961;

• LUCAS DAMASCENO SALDANHA, matrícula n. 11916;

• AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, matrícula n. 11953;

• JOSE ROBERTO DE LIMA, matrícula n. 11966

 

Art. 3. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto Legislativo serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Urupá, ouvidos os setores competentes, se necessário.

 

Art. 4. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Dra. Elaine Ma. Altafim, 12 de agosto de 2026.

 

( Assinado Eletronicamente) 

JARBAS LUÍS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Urupá/ RO


Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
Código Identificador:2F1FDEF9