ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1120/2023

Lei nº 1120/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.614.789,70 (Um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.614.789,70 (Um milhão seiscentos quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.50.43

subvenção sociais

 

0.1.500.0000

R$ 150.000,00

Valor total

R$ 150.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650011.2065

Man da Rede Bas de Ed Rec (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas P. C.

292

0.1.500.1001

R$ 415.000,00

3.1.90.94

Ind. e Rest. Trab.

294

0.1.500.1001

R$ 100.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

298

0.1.500.1001

R$ 20.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

296

0.1.500.1001

R$ 190.000,00

Valor total

R$ 725.000,00

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.1220013.2047

Man do Fundo Municipal de Saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas P. C.

326

0.1.500.1002

R$ 739.789,70

Valor total

R$ 739.789,70

 

Art. 2º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.614.789,70 (Um milhão seiscentos quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), de acordo com o § 3, do parágrafo 1ºdo Art. 43 da Lei 4320/64.

 

02.00.00

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

D.r

Valor

Excesso de Arrecadação do IPTU

0.1.500.0000

R$ 377.665,07

Excesso de Arrecadação do IRRF

0.1.500.0000

R$ 277.128,23

Excesso de Arrecadação do ISSQN

0.1.500.0000

R$ 347.346,40

Excesso de Arrecadação do outras

0.1.500.0000

R$ 612.650,00

Valor total

R$ 1.614.789,70

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1047.29.10/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:2F1FE187