ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.207 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial superávit financeiro, objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$. 154.977,34 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e contém outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial superávit financeiro no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor deR$. 154.977,34 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referente ao Convenio nº 048/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal e o departamento de estradas e rodagem, infraestrutura e serviços públicos-DER conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.8.1.0.7.1.0.1 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2018 |
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FICHA 142 |
Total do superávit financeiro |
R$ 154.977,34 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.26.782.0014.1084 |
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2018. |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA: 480 |
Total da suplementação |
R$ 154.977,34 |
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TOTAL GERAL |
R$ 154.977,34 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio FHITA 2018, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2F3C8105