ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.207 DE 14 DE ABRIL DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial superávit financeiro, objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$. 154.977,34 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e contém outras providências.”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial superávit financeiro no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor deR$. 154.977,34 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referente ao Convenio nº 048/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal e o departamento de estradas e rodagem, infraestrutura e serviços públicos-DER conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.1.0.7.1.0.1

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2018

 

FICHA 142

Total do superávit financeiro

R$ 154.977,34

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1084

RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2018.

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FICHA: 480

Total da suplementação

R$ 154.977,34

TOTAL GERAL

R$ 154.977,34

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convenio FHITA 2018, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2F3C8105