ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 699/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS
15.451.0008.1210 – CV. CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA EM BLOCOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 300.000,00
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação. Conforme Convênio nº 255/DPCN/2015.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:2F3FE86D