ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 791/GP/17 DE 19 DE JULHO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 783.856,77 (setecentos e oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) Programa 1002: Ações da Saúde e Programas;

b) Projeto: 2091 - Aquisição de Ambulância;

c) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos – Material Permanente;

d) Funcional Programática: 10.301.1002.2091.0000;

e) Valor: R$ 87.998,33 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos);

f) Ficha: 314.

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

a) Programa 1006: Ações da Sec. de Obras;

b) Projeto: 2092 – Convênio Aquisição de Caminhonete;

c) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente;

d) Funcional Programática: 04.122.1006.2092.0000;

e) Valor: R$ 148.926,66 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos);

f) Ficha: 315.

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

a) Programa 1003: Ações da Educação;

b) Projeto: 2092 – Convênio Aquisição de Caminhonete;

c) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente;

d) Funcional Programática: 12.122.1003.2092.0000;

e) Valor: R$ 148.926,66 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos);

f) Ficha: 317.

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

a) Programa 1003: Ações da Educação;

b) Projeto: 2089 – Convênio Aquisição de Micro Ônibus;

c) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente;

d) Funcional Programática: 12.364.1003.2089.0000;

e) Valor: R$ 291.666,66 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);

f) Ficha: 316.

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

a) Programa 1006: Ações da Obras;

b) Projeto: 2094 – Execução remendos profundos em ruas e avenidas;

c) Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações;

d) Funcional Programática: 15.451.1006.2094.0000;

e) Valor: R$ 106.338,46 (centos e seis mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos);

f) Ficha: 318.

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 783.856,77 (setecentos e oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação de Convênio.

 

Art. 3º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

a) Programa 1001: Apoio Administrativo;

b) Projeto: 2093 – Apoio ao Turismo;

c) Elementos de Despesa:

3.3.90.30.00 Material de consumo (R$ 1.000,00)

3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física (R$ 1.000,00);

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (R$ 1.000,00);

d) Funcional Programática: 13.392.1003.2093.0000;

e) Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais);

f) Ficha: 169.

 

Art. 4° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) será por anulação de dotação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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