ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 791/GP/17 DE 19 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 783.856,77 (setecentos e oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Programa 1002: Ações da Saúde e Programas;
b) Projeto: 2091 - Aquisição de Ambulância;
c) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos – Material Permanente;
d) Funcional Programática: 10.301.1002.2091.0000;
e) Valor: R$ 87.998,33 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos);
f) Ficha: 314.
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Programa 1006: Ações da Sec. de Obras;
b) Projeto: 2092 – Convênio Aquisição de Caminhonete;
c) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente;
d) Funcional Programática: 04.122.1006.2092.0000;
e) Valor: R$ 148.926,66 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos);
f) Ficha: 315.
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
a) Programa 1003: Ações da Educação;
b) Projeto: 2092 – Convênio Aquisição de Caminhonete;
c) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente;
d) Funcional Programática: 12.122.1003.2092.0000;
e) Valor: R$ 148.926,66 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos);
f) Ficha: 317.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
a) Programa 1003: Ações da Educação;
b) Projeto: 2089 – Convênio Aquisição de Micro Ônibus;
c) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente;
d) Funcional Programática: 12.364.1003.2089.0000;
e) Valor: R$ 291.666,66 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);
f) Ficha: 316.
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Programa 1006: Ações da Obras;
b) Projeto: 2094 – Execução remendos profundos em ruas e avenidas;
c) Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações;
d) Funcional Programática: 15.451.1006.2094.0000;
e) Valor: R$ 106.338,46 (centos e seis mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos);
f) Ficha: 318.
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 783.856,77 (setecentos e oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação de Convênio.
Art. 3º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
a) Programa 1001: Apoio Administrativo;
b) Projeto: 2093 – Apoio ao Turismo;
c) Elementos de Despesa:
3.3.90.30.00 Material de consumo (R$ 1.000,00)
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física (R$ 1.000,00);
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (R$ 1.000,00);
d) Funcional Programática: 13.392.1003.2093.0000;
e) Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais);
f) Ficha: 169.
Art. 4° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) será por anulação de dotação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:2F4B93E6