ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Camara Municipal de Vale do Anari

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/ MD/CMVA/2025

DE 27 DE AGOSTO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 103, SEUS INCISOS, E DO § 6º DO ART. 105, BEM COMO A INSERÇÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO, ESTABELECENDO OS PRAZOS DE ENVIO E DEVOLUÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO CICLO ORÇAMENTÁRIO (PPA, LDO E LOA) E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI - RO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 48, § 1º da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o processo legislativo previsto nos arts. 47 e 48 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Os arts. 103 e 105 da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari-RO passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 103. Os projetos de lei do ciclo orçamentário serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, observados os seguintes prazos:

I – No primeiro ano de mandato:

a) PPA: até 15 de setembro, devolução até 15 de outubro;

b) LDO: até 16 de outubro, devolução até 17 de novembro;

c) LOA: até 20 de novembro, devolução até o encerramento da sessão legislativa.

II – Nos anos subsequentes:

a) PPA: Revisão do PPA 15 de Setembro, devolução 15 de Outubro;

b) LDO: até 15 de Setembro, devolução até 15 de Novembro;

c) LOA: até 15 de setembro, devolução até o encerramento da sessão legislativa.

III – Aplica-se aos projetos do ciclo orçamentário o regime do processo legislativo ordinário.

IV – Não aprovado o projeto de LOA até o encerramento da sessão legislativa, poderá o Executivo executar a proposta original, na forma de duodécimos (1/12), excluídas as dotações relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, programas continuados (FMS, FMAS, FNDE, FUNDEB), benefícios previdenciários, operações de crédito, convênios e contrapartidas.

Art. 105, § 6º Fica vedado:

I – Utilizar recursos fiscais e da seguridade sem autorização legislativa para cobrir déficit de programas de governo;

 

II – Instituir fundos de qualquer natureza sem autorização legislativa;

 

III – aprovar emendas à LOA sem compatibilidade com o PPA e a LDO ou sem indicação dos recursos compensatórios.

IV - Os créditos Adicionais Especiais e extraordinários, terão vidência no exercício financeiro em forem autorizados, salve se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, serão reabertos nos limites de seus saldos, e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente,

V - A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 002/MD/CMVA/2021, e demais disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.

 

ROMILDO LEMOS DE MEIRA

Presidente/CMVA

 

EVANDRO FERREIRA DA COSTA

1.º Vice-Presidente/CMVA

 

MARCIO PEREIRA INÁCIO

2.º Vice-Presidente/CMVA

 

ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES

1.ª Secretária/CMVA

 

UELITON MACHADO DA SILVA

2.º Secretário/CMVA

 


Publicado por:
Tatiane Bueno Santana
Código Identificador:2F631B76