ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4811/2026, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1873/2025, de 16 de Dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 48.745,51, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2011-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$48.745,51
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 48.745,51
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2011-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$48.745,51
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 48.745,51
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2F73229B