ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.116/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 1.116/2017
Seringueiras-RO, 06 de outubro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º. – Fica criado a Funcional Programática no orçamento vigente:02.005.10.301.0009.1140–Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Novo Planalto.
Art. 2º- Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no Valor de R$ 199.745,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais) por transferência de convênio do Governo Federal.
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ........................... R$ 199.745,00
02.005.10.301.0009.1140 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Novo Planalto
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 199.745,00
Total Geral........ R$ 199.745,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Recursos de Transferência de Convênio do Governo Federal junto ao Ministério da Saúde.
Art. 4. °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:2F82D643