ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1120/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro e cria ficha orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 52.886,04 (cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), referente a recurso oriundo do FNDE/MEC, cujo objeto é Manutenção Educação Infantil, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0018 –Apoio ao Ensino
Projeto Atividade: 1041 - Manutenção Educação Infantil FNDE/MEC
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 52.886,04
Valor Total...........................R$ 52.886,04
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 31 de janeiro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:2F84D44C