ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1120/2022

LEI Nº 1120/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro e cria ficha orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 52.886,04 (cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), referente a recurso oriundo do FNDE/MEC, cujo objeto é Manutenção Educação Infantil, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0018 –Apoio ao Ensino

Projeto Atividade: 1041 - Manutenção Educação Infantil FNDE/MEC

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 52.886,04

Valor Total...........................R$ 52.886,04

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 31 de janeiro de 2.022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:2F84D44C