ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.317 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 13.898,09 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESE

LEI Nº 2.317 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 13.898,09 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 13.898,09 (treze mil e oitocentos e noventa e oito reais e nove centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA

 

Projeto/Atividade: 2422-CONV. 103/17/PJ/DER-RO-CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BOCHA

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA

 

Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

13.898,09

TOTAL GERAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

13.898,09

 

Parágrafo Único. A programação mencionada no artigo 1º foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.269 do dia 10/05/19, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/05/19 como um Crédito Adicional Especial.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante de recursos próprios, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-4001/2019 do dia 11 de abril de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964 proveniente da Fonte de Recursos conforme tabela abaixo:

 

FONTE DE RECURSOS

VALORES

1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

13.898,09

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

13.898,09

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 08 de outubro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:2F8930B0