ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1370-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1370/2026

DE 23 DE ABRIL DE 2026

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, A SANTA CASA DA AMAZÔNIA – PORTO VELHO, VINCULADA AO INSTITUTO BRASIL – AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE – INBASES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, no âmbito do Município de Vale do Anari/RO, a SANTA CASA DA AMAZÔNIA – PORTO VELHO, vinculada ao INSTITUTO BRASIL – AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE – INBASES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.510.707/0001-07.

 

Parágrafo Único - Para fins de identificação, a entidade referida no caput possui sede na Avenida Rafael Vaz e Silva, nº 2895, Sala 03, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO – CEP 76.803-870, sem prejuízo de informações atualizadas que venham a constar de seus registros e documentos oficiais.

 

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei não implica, por si só:

 

I – concessão automática de subvenções, contribuições, auxílios, benefícios financeiros ou patrimoniais;

 

II – dispensa de procedimentos legais, inclusive chamamentos, seleções, controles e prestações de contas;

 

III – vinculação do Município à celebração de qualquer instrumento jurídico com a entidade.

 

§ 1º Eventual celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com a entidade declarada de utilidade pública deverá observar, conforme o caso, a legislação vigente, inclusive a Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável.

 

§ 2º Quando houver atuação na área da saúde, eventual cooperação deverá respeitar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação sanitária e os princípios da administração pública.

 

Art. 3º Como condição para manutenção do reconhecimento de utilidade pública municipal, a entidade deverá:

I – manter coerência entre suas finalidades institucionais e as atividades efetivamente desempenhadas;

 

II – preservar sua regularidade jurídica e fiscal, na forma da legislação;

 

III – manter organização documental e condições mínimas de transparência compatíveis com o relacionamento com o poder público, quando houver parceria, fomento, colaboração ou cooperação formal.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para fins de padronização de rotinas administrativas relacionadas a eventuais instrumentos de cooperação com entidades declaradas de utilidade pública.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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