ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.457/2020 - INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPMS

LEI N. 1.457/2020 Em, 17 de julho de 2020.

 

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPMS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 402/2008, PORTARIA MPAS Nº 464/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município,faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º-Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2020, realizada no mês de maio de 2020 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º- O déficit mencionado nocaputdo artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º- A cada exercício, os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º -Acrescenta a alínea “g”no inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011.

 

Art. 57 [...]

[...]

g)de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao Custo Normal para o equacionamento do déficit atuarial apurado na avaliação atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 3,50% (três inteiro e cinquenta centésimo por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei. (AC)

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.336/2019.

 

Seringueiras-RO, 17 de julho de 2020. 


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:2FC57DDC