ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 08/2024/CD/SPPD/PGM

PORTARIA nº 8/2024/CD/SPPD/PGM

 

Porto Velho, 16 de Janeiro de 2024.

 

O PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suasatribuições legais, em consonância com a Lei Complementar nº 099/2000 e Lei Complementar nº648/2017 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 00600-00035618/2023-17-e:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar e constituir Comissão com a finalidade deapurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo acima referido, e osfatos que sejam conexos a elas.

 

Art. 2º. Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nostermos da Lei, por Comissão composta pelos seguintes servidores: Luziane de Oliveira dasNevesTeske, Técnico Jurídico, Mat.46773, que atuará como Presidente; Melina Tácia Araújo eAraújo Nobre, Técnico Jurídico, Mat. 104340 e Andréa Mariza Pantoja Alves, Técnico Jurídico,Mat.57762 como Membros, todos estáveis e em exercício nesta Procuradoria Geral do Município,cabendo ao Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela LeiComplementar nº 385/2010.

 

Art. 3º. Autoriza a Comissão de Processo Disciplinar, realizar diligências, ouvir testemunhas,fazendo uso dos meios eletrônicos disponíveis (spark; whatsapp; e-mail; vídeo conferência e etc.).Parágrafo único. O disposto no caput, observará todos os atos e procedimentos próprios do processoapuratório, em estrita obediência aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal.

 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Dê-se ciência.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador Geral Adjunto do Município 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/01/2024. Edição 3647
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