ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 996/2019
LEI MUNICIPAL Nº 996/2019 DE 08 DE ABRIL DE 2019
“Regulamenta, no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de que trata a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela pratica de atos contra a Administração Publica municipal.
CAPITULO II
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Disposições gerais
Art. 2° - A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6° da Lei Federal n° 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
Art. 3° - A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima do órgão ou da entidade municipal em face da qual foi praticado o ato lesivo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput desse artigo, será exercida de oficio ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação.
Art. 4° - A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública municipal, em sede de juízo de administração e admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:
I – pela abertura de investigação preliminar;
II – pela instauração de PAR; ou
III – pelo arquivamento da matéria.
Parágrafo único - A denúncia que não contiver as informações mínimas que propiciem o inicia de uma investigação será arquivada de plano.
Seção II
Da Investigação Preliminar
Art. 5° - A investigação preliminar é procedimento administrativo sigiloso e não punitivo, que tem por objetivo coletar elementos de autoria e materialidade de fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 12.846, de 2013, com vistas a subsidiar o juízo de admissibilidade da autoridade competente para instauração do PAR.
Parágrafo único - A investigação preliminar será conduzida por um ou mais servidores efetivos ou empregados públicos e deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo admitidas prorrogações por igual período, mediante solicitação devidamente justificada à autoridade instauradora.
Art. 6° - O servidor ou comissão responsável pela investigação poderá utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos e aqueles que lhe são correlatos.
Art. 7° - Ao final da investigação preliminar, o servidor ou comissão responsável pela investigação enviará à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública municipal, para decisão dobre a instauração do PAR.
Seção III
Do Processo Administrativo de Responsabilização
Art. 8° - O processo administrativo de que trata o artigo 2° desta lei respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o disposto no Capitulo IV da Lei Federal n° 12.846, de 2013.
Subseção I
Da instauração, tramitação e julgamento
Art. 9° - A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no meio de comunicação oficial do Município e deverá conter:
I – o nome, o cargo e a matricula dos membros integrantes da comissão;
II – a indicação do membro que presidirá a comissão;
III – o numero do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados; e
IV – o prazo para conclusão do processo.
Art. 10° - O PAR será conduzido por comissão processante composta por dois ou mais servidores estáveis e exercera suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração publica, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1° - Em entidades da Administração Pública municipal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores públicos, a comissão a que se refere o caput será composta por dois ou mais empregados públicos, preferencialmente com no mínimo dois anos de tempo de serviço na entidade.
§ 2° - A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá:
I – propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;
II – solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidade públicos ou de outras organizações, para auxiliar na analise de matéria sob exame;
III - solicitar ao órgão de representação judicial que requeira as medidas judiciais necessárias para o processamento das infrações, inclusive de buscas e apreensão.
§ 3° - Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4° - A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.
§ 5° - É vedada a retirada dos autos da repartição publica, sendo autorizada vista dos autos na repartição ou a obtenção de copias mediante requerimento, resguardadas as hipóteses de sigilo.
Art. 11º - O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada.
Art. 12º - Instaurado o PAR, a comissão processante analisara os documentos pertinentes e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.
Parágrafo Único - Deverá constar no mandado de intimação:
I – a identidade da pessoa jurídica e, se for o caso, o numero de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II – a indicação do órgão ou entidade envolvido na ocorrência e o numero do processo administrativo de responsabilidade;
III – a descrição objetiva dos atos lesivos supostamente praticados contra a Administração Publica municipal, podendo, para melhor elucidação, descrever as circunstancias em que a infração ocorreu, bem como eventuais agravantes ou atenuantes;
IV – a especificação das provas utilizadas pela comissão do PAR para imputar responsabilidade à pessoa jurídica;
V - informação de que a pessoa jurídica tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar defesa escrita e, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir em sua defesa; e
VI – a identificação da comissão com a indicação do local onde ela se encontra instalada e onde poderá ser protocolizada a defesa a ser apresentada pela pessoa jurídica.
Art. 13º - As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo para apresentação de defesa será contado a partir da data da cientificação oficial.
§ 1° - Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação na forma do caput desse artigo, será feita nova intimação por meio de edital publicado no meio de comunicação oficial do Município e no sitio eletrônico do órgão ou entidade publica responsável pela instauração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da ultima data de publicação do edital.
§ 2° - Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação nos termos do caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado no meio de comunicação oficial do Município e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela instauração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.
Art. 14º - Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas em sua defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixara prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.
Parágrafo Único - Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art. 15º - O depoimento de testemunhas observará o procedimento previsto na legislação municipal que regulamenta a matéria, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.
Art. 16º - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar novas alegações acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da instrução probatória.
Art. 17º - Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes a existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo Federal, nos termos do parágrafo único do art. 7° da Lei Federal n° 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Art. 18º - Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica, e deverá observar os seguintes requisitos:
I - descrição dos fatos apurados e das provas produzidas durante a instrução probatória;
II - apreciação da defesa escrita e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - análise da existência e do funcionamento de programa de integridade, se for o caso;
IV - manifestação conclusiva quanto à responsabilização da pessoa jurídica ou arquivamento do processo;
V - indicação das sanções a serem aplicadas, inclusive com a eventual dosimetria da multa;
VI - análise acerca de eventual prescrição das sanções cabíveis; e
VII - indicação de eventual prática de infrações administrativas por parte de agente público, com a respectiva sugestão de encaminhamento aos órgãos competentes para apuração.
§ 1° - O relatório final do PAR será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo imprescindível manifestação jurídica prévia, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.
§ 2° - A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dar conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
§ 3° - Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.
Art. 19º - Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no meio de comunicação oficial do município e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pelo julgamento do PAR.
Art. 20º - Os atos previstos como infrações administrativas a lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ou as outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na lei federal n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo.
§ 1° - Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades distintas competentes para julgamento, o processo será encaminhado primeiramente aquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência.
§ 2° - Após o julgamento da autoridade de nível mais levado, os autos serão remetidos para autoridade de menor nível para que proceda ao julgamento de sua competência.
§ 3° - Para fins do dispositivo no caput, o chefe da unidade responsável no órgão ou entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à autoridade prevista no art. 3° sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no art. 5° da Lei Federal n° 12.846, de 2013.
Subseção II
Dos recursos
Art. 21º - Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data publicação de decisão.
§ 1° - O pedido de reconsideração será julgado no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° - Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no meio de comunicação oficial do Município.
Art. 22º - A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não interpor recurso, deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo pra interposição do pedido de reconsideração.
Parágrafo Único - Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoas jurídica o mesmo prazo previsto no caput, para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
CAPITULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS
Seção I
Disposições gerais
Art. 23º - As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6° da Lei Federal n° 12.846, de 2013:
I – multa no valor de 0,1% (um decimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os atributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II – publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Art. 24º - Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei Federal n° 8.666, de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 20, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública.
Seção II
Da Multa
Art. 25º - A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 26º - são circunstancias que agravam o cálculo da multa:
I – valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – vantagens auferida ou pretendido superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III – relação do ato lesivo com atividades fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda ou com contratos, convênios ou termos de parceria na área de saúde, educação, segurança pública ou assistência social;
IV - reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5° da Lei Federal n° 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior;
V – tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;
VI – interrupção na prestação de serviço público ou do fornecimento de bens;
VII – paralisação de obra pública;
VIII – situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de solvência geral e de liquidez geral superiores a 1 (um) e demonstração de lucro liquido no ultimo exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo; e
IX – continuidade dos atos lesivos no tempo.
Art. 27º - São circunstâncias atenuantes:
I – a não consumação do ato lesivo;
II – colaboração efetiva da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente de acordo de leniência;
III – comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do processo administrativo em relação à ocorrência do ato lesivo;
IV – ressarcimento integral dos danos causados à Administração Pública antes da prolação da decisão administrativa condenatória; e
V – comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.
Art. 28º - O valor da multa corresponderá, no mínimo, a:
I – 0,1% (um decimo por cento) do faturamento bruto do ultimo exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os atributos; ou
II – R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 30.
Art. 29º - A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 26 e art. 27 deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
§ 1° - Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:
I – mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 28; e
II – máximo, o menor valor entre:
20% (vinte por cento) do faturamento bruto do ultimo exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou
3 (três) vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.
§ 2° - O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somando, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
§ 3° - Para fins do cálculo do valor de que trata o 2°, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.
Art. 30º - Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do PAR, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 31º - O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado na forma do art. 22.
§ 1° - Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
§ 2° - Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que aplicou encaminhará o debito para inscrição em dívida ativa do município ou das autarquias e fundações públicas municipais.
§ 3° - Caso a entidade que aplicou a multa não possua dívida ativa, o valor será cobrado independentemente de prévia inscrição.
Seção III
Da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
Art. 32º - A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela pratica de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei Federal no 12.846, de 2013, publicará às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:
I – em meio de comunicação de grande circulação na área da pratica da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II – em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e
III – em seu sitio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na pagina principal do referido sitio.
Parágrafo Único - O extrato da decisão condenatória também poderá ser publicado no sitio eletrônico oficial do município ou do órgão ou entidade que aplicou a sanção, caso existente.
Seção IV
Dos encaminhamentos judiciais
Art. 33º - As medidas judiciais como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei Federal n° 12.846, de 2013, a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidade lesados.
CAPITULO IV
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 34º - Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, politicas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
Parágrafo Único - O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as regras estabelecidas em regulamento do Poder Executivo federal, nos termos do parágrafo único do art. 7° da Lei Federal 12.846, de 2013.
CAPITULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 35º - O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela pratica dos atos lesivos previstos na Lei Federal n° 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n° 8.666, de 1993, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:
I – a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e
II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
Art. 36º - Compete à autoridade máxima do órgão municipal responsável pelo controle interno celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo municipal, nos termos do Capítulo V da Lei Federal n° 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação.
Art. 37º - A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
I – ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo especifico, quando tal circunstância for relevante;
II – ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
III – admitir sua participação na infração administrativa;
IV – cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até seu encerramento; e
V – fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.
§ 1° - O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 12.846, de 2013.
§ 2° - A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal n° 12.846, de 2013, e tramitará em autos apartados do PAR.
§ 3° - A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório final a ser elaborado no PAR.
§ 4° - O acesso ao conteúdo da proposta do acordo de leniência será restrito à autoridade competente para sua celebração e aos servidores especificamente designados para participação da negociação do acordo, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência daquela autoridade.
Art. 38º - A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser realizada por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e deverá conter, no mínimo:
I – a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;
II – o resumo da pratica supostamente ilícita; e
III – a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.
§ 1° - A proposta de acordo de leniência será protocolada no órgão competente para celebrá-lo no âmbito do Poder Executivo municipal em envelope lacrado e identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal n°12.846, de 2013” e “Confidencial”.
§ 2° - Uma vez proposto o acordo de leniência, a autoridade competente nos termos do art. 36 deste Decreto poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidade da Administração Pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 39º - Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a autoridade competente designará comissão composta por dois servidores estáveis para a negociação do acordo.
Art. 40º - Compete à comissão responsável pela condução da negociação:
I – esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;
II – avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demostrem:
ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo especifico, quando tal circunstância for relevante;
a admissão de sua participação na infração administrativa;
o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e
a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo.
III – propor a assinatura de memorando de entendimentos;
IV – proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos termos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal;
V – propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:
a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;
a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; e
o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência.
Parágrafo Único - O relatório conclusivo acerca das negociações será submetido pela comissão à autoridade competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 44 desta Lei.
Art. 41º - Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a investigação ou a apuração de ato lesivo previsto na Lei Federal n° 12.846, de 2013, poderá ser firmado memorando de entendimentos com a autoridade competente para celebrar o acordo de leniência, a fim de formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo.
Art. 42º - A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por igual período, caso presentes circunstâncias que exijam.
§ 1° - A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.
§ 2° - Em todas as reuniões de negociações do acordo de leniência haverá registro dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo umas das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 43º - A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente pela negociação rejeitá-la.
§ 1° - A desistência da proposta de acordo de leniência, ou seja, rejeição:
I – não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica;
II – implicará a devolução, sem retenção de copias, dos documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros meios; e
III – não será divulgada, ressalvado o disposto no § 4° do art. 37.
§ 2° - O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.
Art. 44º - A celebração do acordo de leniência poderá:
I – isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6° e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal n° 12.846, de 2013;
II – reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6° da Lei Federal n° 12.846, de 2013; e
III – isentar ou atenuar, nos termos do acordo. as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666, de 1993 ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis.
§ 1° - Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento do acordo.
§ 2° - Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Art. 45º - Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I – a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, acompanhada da documentação pertinente;
II – a descrição da pratica denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;
III – a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito;
IV – a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data propositura do acordo;
V – a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da pratica denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;
VI – a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII – o percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicação das demais sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuação, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;
VIII – a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2° do artigo 16 da Lei Federal n° 12.846, de 2013;
IX – a natureza de titulo executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Código de Processo Civil;
X – a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os estabelecimentos no Capitulo IV;
XI – o prazo e a forma de acompanhamento, pelo órgão competente nos termos do art. 36 deste Decreto, do cumprimento das condições nele estabelecidas; e
XII – as demais condições que a autoridade negociante considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 1° - Até a celebração do acordo de leniência a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 4° do art. 37.
§ 2° - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 3° - O órgão ou entidade negociante manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência.
§ 4° - O percentual de redução da multa previsto no § 2° do artigo 16 da Lei Federal n° 12.846 de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis, serão estabelecidos, na fase de negociação, levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o PAR, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, à identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e às provas apresentadas.
Art. 46º - No caso de descumprimento do acordo de leniência:
I – a pessoa jurídica perdera os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;
II – o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado, e
III – será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas.
Parágrafo Único - O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, administrado pelo Poder Executivo federal.
Art. 47º - Concluído o acompanhamento de que trata inciso XI do art. 45, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido por meio de ato da autoridade competente nos termos do art. 36 desta Lei, que declarará a isenção ou cumprimento das respectivas sanções, conforme art.44.
CAPITULO VI
DOS CADASTROS
Art. 48º - Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública municipal, entre as quais:
I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993;
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993;
III – impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7° da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002;
IV – impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distritos Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei Federal no 12.462, de 4 de agosto de 2011;
V – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VI – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto do inciso V do caput do art. 33 da Lei Federal no 12.527, de 2011.
Art. 49º - Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP informações referentes:
I – às sanções impostas com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013; e
II – ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 46 desta Lei.
Parágrafo Único - As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 08 dias do mês de abril de 2019
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
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