ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1892/2023

“Estabelece normas para concessão de prêmio de produtividade aos servidores que exerçam atividades de Agente Fiscal Administração e Agente Fiscal da Saúde e da outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Os valores pagos a título de Produtividade conforme Lei Municipal n. 1069/2016 aos Fiscais da Administração e Saúde, ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) até 31 de dezembro de 2023.

 

Parágrafo Único. Para apuração para pagamento deste artigo, deverá o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, auferir a média recebida por cada servidor dos últimos 06 (seis) meses, não podendo o lançamento ser superior a estes.

 

Art. 2º. A Produtividade que trata a Lei Municipal n. 1069/2016, somente poderá ser paga aos servidores do cargo Agente Fiscal da Administração e Agente Fiscal da Saúde, e ainda, que estejam efetivamente em suas atividades externa ou internamente.

 

Parágrafo Único. O fiscal que esteja realizando serviço interno junto a Secretaria, concernente a matéria de fiscalização, terão direito em receber a Produtividade, sendo vedado acúmulo com recebimento de Função Gratificada.

 

Art. 3º. Fica vedada a cumulação de pontos do mês que realizou as atividades para o mês subsequente da Produtividade da Lei Municipal n. 1069/2016.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/07/2023. Edição 3524
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