ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.287, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Instaura procedimento de apuração de responsabilidade e eventual aplicação de penalidade em desfavor da empresa COVAN - Comércio Varejista e Atacadista do Norte LTDA, CNPJ nº 02.475.985/0001-37

 

João José de Oliveira, prefeito de Nova União, no uso das atribuições que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar procedimento de responsabilização por eventual descumprimento de cláusula editalícia em desfavor da Empresa COVAN - Comércio Varejista e Atacadista do Norte LTDA, CNPJ nº 02.475.985/0001-37

Art. 2º Determinar que a Comissão Processante designada pela Portaria nº 136, de 14 de fevereiro de 2025, promova o processamento do feito observando as disposições do Capítulo I do Título IV, Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Consignar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento.

Art. 4º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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