ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 266/GP, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1453/GP, DE 23/11/2021.

Decreto nº 266/GP, de 23 de novembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1453/GP, de 23/11/2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Func. /Prog.

15.4520008.2018

Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.

Crédito

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

110

0.1.000.9999

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.

R$

100.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Func. /Prog.

15.4520008.2017

Manutenção da Conservação e Revitalização do Paisagismo Urbano.

Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

106

0.1.000.9999

20.000,00

Func. /Prog.

15.4520008.2019

Manutenção da Sinalização Urbana.

Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

111

0.1.000.9999

50.000,00

Recurso

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

112

0.1.000.9999

30.000,00

TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO.

R$

100.000,00

 

Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 23 de novembro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2FDF601E