ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 096/SEMOSP/2026.

Assunto: Contratação da empresa DETRAN e CORPO DE BOMBEIROS, para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxas de Licenciamento Anual e taxas do corpo de bombeiros, em veículos vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 27

 

JUSTIFICATIVA:

A Contratação da empresa DETRAN e CORPO DE BOMBEIROS, são necessários ao poder executivo, com liberação de taxas de Licenciamento Anual e taxas de vistoria do corpo de bombeiros, auxiliando-o na Legalização de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, possibilitando assim, que os mesmos transitem devidamente legalizados perante a Lei de Transito Nacional e assim evitar prejuízos ao erário publico municipal, evitando o pagamento de multas e outras infrações pertinentes, que compreenderão o ano de 2026, subsidiando as atividades do Órgão Supracitado, do Município de Costa Marques.

 

CREDOR:

DETRAN - Departamento Estadual de Transito – RO, Rua José Adelino, Nº 4477, Bairro - Costa Silva, Porto Velho-RO, CEP: 78.903-830

CNPJ: 15.883.796/0001-45

 

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - End. Rua Cassiterita, Nº193, Bairro: Marechal Rondon, Porto Velho - RO, Cep: 78.908-130

CNPJ: 02.603.612/0001-02

 

OBJETO:

Despesa com Licenciamento Anual e Taxas de Vistoria Corpo de Bombeiros.

 

VALOR:

O valor total é de R$ 3.559,56 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

 

Sendo:

DETRAN - Departamento Estadual de Transito

R$: 3.223,50 (três mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)

 

Sendo:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA

R$: 336,06 (trezentos e trinta e seis reais e seis centavos)

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de licenciamento anual de Veículo e taxas de vistoria do corpo de bombeiros, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 134/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 02 de fevereiro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:2FEDCA59