ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA GP Nº 391, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

Constitui comissão responsável pelo acompanhamento e recebimento de serviços laboratoriais de análises clínicas e designa fiscal e gestor de contrato, dos autos n° 12.124/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerandoque é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito.

 

Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto n° 11736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

 

Considerando os autos n° 12.124/2021 referente ao credenciamento de pessoas jurídicas com vistas a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para atendimento aos usuários do SUS, se faz necessário designar fiscal e gestor de contratos, com intuito de acompanhar e fiscalizar a execução do mesmo;

 

Considerandoque para melhora dos trabalhos se faz necessário constituir comissão para acompanhar e receber os serviços provenientes do credenciamento de pessoas jurídicas com vistas a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para atendimento aos usuários do SUS, referenciados pelo centro de saúde diferenciado de Tarilândia, centro de saúde José Amabile - distrito de Santa Cruz e centro de saúde Professora Júlia Rafael do Nascimento Gomes - distrito de Jaru-Uaru, para atendimento das demandas da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, resolve:

 

Art. 1º CONSTITUIR Comissão responsável por acompanhar e receber os serviços provenientes do credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para atendimento aos usuários do SUS, nos centros referenciados nos distritos de Tarilândia, Santa Cruz e Jaru-Uaru, do município de Jaru.

 

Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão, os servidores abaixo relacionados, de modo que ao servidor indicado, compete a responsabilidade pelo acompanhamento e recebimento dos serviços prestados à Secretaria de Saúde:

 

I - Adeilton Sergio Dos Santos Ferreira - Matrícula n° 14.087;

II- Ianka Novais Vasconcelos - Matrícula n° 17.196;

III - Ione Carneiro Dos Santos - Matrícula n° 300044032.

 

Art. 3° Designa, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, as servidoras Ianka Novais Vasconcelos, matrícula n° 17.196 e Tancredia Aparecida Ferreira de Araújo, matrícula n° 14.676, para atuarem como fiscais de contrato dos autosn° 12.124/2021, referente ao credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para atendimento aos usuários do SUS, nos centros referenciados nos distritos de Tarilândia, Santa Cruz e Jaru-Uaru, do município de Jaru.

 

Art. 4° Fica designado, sem ônus, a servidora Juliana Clarindo De Freitas, matrícula n° 17.578, como gestora do contrato dos autosn° 12.124/2021.

 

Art. 5° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 24 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:2FFA73C5