ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº 3.247 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.

DECRETO:

 

Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço contábil de 2025, incorporação de elemento de despesa no GABINETE, no valor de R$ 82.00,00 (oitenta e dois mil reais).

Suplementação (+)

 

02.01 - Poder Executivo - GABINETE

04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Programa de Gestão

2001 - Gestão de Recursos Humanos

Valor

F.R.

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 45.000,00

2.500

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$ 37.000,00

2.500

TOTAL GERAL

R$: 82.000,00

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos Livres, no valor de R$ 82.00,00 (oitenta e dois mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3015743D