ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.806, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar de animais em situação de rua, especialmente cães e gatos, no município de Monte Negro e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implementar, em caráter permanente, políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar de animais em situação de rua, especialmente cães e gatos, no município de Monte Negro.
Art. 2º. As ações a serem desenvolvidas poderão incluir, entre outras:
– Campanhas educativas e de conscientização da população sobre guarda responsável, abandono e maus-tratos de animais;
– Realização de mutirões periódicos de castração gratuita de cães e gatos em situação de rua ou de famílias de baixa renda;
– Atendimento veterinário emergencial para animais em risco;
– Parcerias com ONGs, clínicas veterinárias, voluntários e protetores independentes para a execução das ações;
– Criação de canais de denúncia de maus-tratos e abandono de animais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por recursos oriundos de emendas parlamentares, convênios ou parcerias públicas e privadas.
Parágrafo único. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado pelo deputado estadual Alain Queiroz deverá ser aplicado prioritariamente em ações de castração e campanhas de conscientização previstas nesta lei.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber, por meio de decreto Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 13 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3018AA1F