ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0013.1051 – CV. AQUIS. DE UM CAMINHÃO CARGA SECA PROGRAMA 09032022.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS)

FICHA: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recurso vinculado ao programa 09032022, Ministério da Economia, conforme especificado.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:302C31C0