ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.856.398,61 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUEN

LEI MUNICIPAL Nº 3.062, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.856.398,61 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$1.856.398,61(um milhão e oitocentos e cinquenta e seis mil e trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0013.2429

4.4.90.

1.300.000,00

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0013.2429

4.4.50.

376.070,00

Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

ESPECIAL

02.10.08.244.0013.2429

4.4.90.

180.328,61

Fonte: 2.660.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

1.856.398,61

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço Patrimonial FMDPI de 23/02/2026 (ID 3800359)eBalanço Patrimonial FMAS de 23/02/2026 (ID 3800352)e é proveniente de Emendas Individuais Federais destinadas à aquisição de1 (um) ônibus para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltado às pessoas idosas, 1 (uma) van para a Instituição de Longa Permanência para Idosos e aquisição de 1 (um) veículo utilitário para o Centro Dia/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes, conforme as fontes de recursos TCE/STN abaixo:

 

Superávit Financeiro

1.856.398,61

Fonte de Recurso

2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

1.676.070,00

2.660.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

180.328,61

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, com a criação da categoria de custeio.

 

Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº9400/2026-Memorando 29 de 08/04/2026 (ID 3904993), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 06 de maio de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 44 de 16/04/2026 (ID 3928548), Projeto de lei nº 3.789/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/05/2026 às 14:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3973288e o código verificador7CC0A36A.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:3030289E