ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.856.398,61 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUEN
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, ARIQUEMES, 06 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.856.398,61 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$1.856.398,61(um milhão e oitocentos e cinquenta e seis mil e trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.10.08.244.0013.2429 |
4.4.90. |
1.300.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0013.2429 |
4.4.50. |
376.070,00 |
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Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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ESPECIAL |
02.10.08.244.0013.2429 |
4.4.90. |
180.328,61 |
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Fonte: 2.660.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
1.856.398,61 |
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço Patrimonial FMDPI de 23/02/2026 (ID 3800359)eBalanço Patrimonial FMAS de 23/02/2026 (ID 3800352)e é proveniente de Emendas Individuais Federais destinadas à aquisição de1 (um) ônibus para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltado às pessoas idosas, 1 (uma) van para a Instituição de Longa Permanência para Idosos e aquisição de 1 (um) veículo utilitário para o Centro Dia/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes, conforme as fontes de recursos TCE/STN abaixo:
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Superávit Financeiro |
1.856.398,61 |
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Fonte de Recurso |
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2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
1.676.070,00 |
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2.660.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
180.328,61 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, com a criação da categoria de custeio.
Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº9400/2026-Memorando 29 de 08/04/2026 (ID 3904993), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 06 de maio de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 44 de 16/04/2026 (ID 3928548), Projeto de lei nº 3.789/2.026.
Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/05/2026 às 14:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3973288e o código verificador7CC0A36A.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:3030289E