ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário (a)
20 – Agricultura
20608 – Promoção da Produção Agropecuária
206080006 – Apoio a Produção
206080006.2.028000 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI e Apoio a Produção
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (273)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor .................................. R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, fonte 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos no valor de R$ 200.000,00, conforme Demonstrativo de Excesso de Arrecadação, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:3042CA63