ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretário (a)

20 – Agricultura

20608 – Promoção da Produção Agropecuária

206080006 – Apoio a Produção

206080006.2.028000 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI e Apoio a Produção

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (273)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor .................................. R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, fonte 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos no valor de R$ 200.000,00, conforme Demonstrativo de Excesso de Arrecadação, em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 09 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:3042CA63