ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.375/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor deR$ 49.143,97 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.143,97 (quarenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

02 - Poder Executivo

08 – Secretaria Municipal de Educação-SEMED

08.01 – Gabinete do Secretário

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.365.0008.2117.0000 - Manutenção Da Educação Infantil EI - Novas Turmas – Pré-Escola.

3.3.90.30.00 – Material de consumo........... R$ 49.143,97

Fonte: 1.569 Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, Excesso de arrecadação, conforme planilha e extrato de conta corrente anexado no processo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 24 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS

Procuradora Municipal

 

ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:30498947