ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2577/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2577, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor deR$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),oriundo doTermo Convênio nº 209/2024/PGE-SEOSP e contrapartida no valor de R$ 57.036,97(cinquenta e sete mil, trinta e seis reais e noventa e sete centavos), totalizando o valor do convênio em R$307.036,97 (trezentos e sete mil, trinta e seis reais e noventa e sete centavos),para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 09 dias do mês de outubro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/10/2024 às 15:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID638493e o código verificador0F4D979D.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:305D2A25